"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Justiça autoriza grávida a abortar feto com anencefalia

O direito de interrupção da gravidez foi concedido à mulher por três votos a zero Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concederam nesta terça-feira, por unanimidade, autorização para que uma grávida de 25 anos, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, possa fazer um aborto de um feto de [...]

Arquivado em: Aborto, Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Crimes, Direito, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Legislação, Medicina, Ministério Público, STF, TJ
Publicado em 18 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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Gilmar Mendes na mesma trilha de Eliana Calmon

Nem tudo está perdido. Gilmar Mendes começa a seguir a trilha de Eliana Calmon na limpeza do Judiciário. Em entrevista a Felipe Recondo, do Estadão, o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, defende enxugar os benefícios do Ministério Público que hoje são atribuídos aos magistrados, como licença-prêmio e auxílio-moradia. Além disso, critica a [...]

Arquivado em: Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Constituição Federal, Corrupção, Direito Constitucional, Eleições, Legislação, Lei da Anistia, Lei da Ficha Limpa, Partidos Políticos, Política, Políticos, STF
Publicado em 8 de março de 2012 às 16:03 por José Mesquita
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STF entende que dirigir bêbado é crime, mesmo que o motorista não provoque danos

O motorista que dirige alcoolizado, mesmo sem provocar danos, está cometendo crime. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão tomada, o STF rejeitou um habeas corpus da Defensoria Pública da União em favor de um motorista do município de Araxá (MG). O crime de dirigir embriagado está [...]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código Nacional do Trânsito, Código Penal, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Ministério Público, Sentenças, STF
Publicado em 4 de novembro de 2011 às 10:11 por José Mesquita
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STJ decide que drogado é incapaz de entender o caráter ilícito do crime

É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de drogas, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Com base nesse entendimento, previsto no artigo 45 da Lei nº 11.343/06, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Alcoolismo e drogas, Brasil, Código Penal, Direito Penal, STJ
Publicado em 9 de setembro de 2011 às 08:09 por José Mesquita
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Ministro que mandou soltar promotora adverte: ela poderá ser presa de novo

A decisão do ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, de mandar libertar promotora Deborah Guerner e a seu marido Jorge, nesta quinta-feira, não levou em conta o mérito das acusações contra ela, nem o habeas corpus representa salvo conduto ou atestado de idoneidade. O ministro teve o cuidado de determinar a soltura [...]

Arquivado em: Ações, Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Corrupção, Crimes Financeiros, Habeas Corpus, Legislação
Publicado em 29 de abril de 2011 às 09:04 por José Mesquita
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STJ: após empate, julgamento sobre operação Castelo de Areia é suspenso

O julgamento de dois habeas corpus em que se pedem a anulação das investigações sobre a operação Castelo de Areia continua indefinido no Superior Tribunal de Justiça. Em sessão nesta terça (15), o ministro Og Fernandes considerou legais as investigações e os atos processuais realizados. Porém, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Penal, Crimes, Crimes Financeiros, STJ, Tribunais
Publicado em 16 de março de 2011 às 08:03 por José Mesquita
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STF: nome dos réus nos processos é substituído pelas iniciais

A valer a decisão do Ministro Cesar Peluzo, as reportagens dos programas policiais das televisões, não mais exibirão o rosto dos Zés e Manés à execração dos espectadores, antes mesmo de serem indiciados? O que pensar de uma decisão do STF que vai de encontro ao Princípio da Publicidade? O Editor Caixa preta no STF [...]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Habeas Corpus, Habeas Data, Legislação, STF, Tribunais
Publicado em 30 de dezembro de 2010 às 08:12 por José Mesquita
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Gilmar Mendes perde ação judicial contra a Revista Carta Capital

Ministro do STF, Gilmar Mendes, perde ação contra a revista CartaCapital. Na edição de 8 de outubro de 2008 da CartaCapital, em uma reportagem de minha autoria intitulada “O empresário Gilmar Mendes”, revelei a ligação societária entre o então presidente do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Trata-se de uma [...]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Blogs, Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Direito, Injúria e Difamação, Liberdade de Imprensa, Mídia, Poder Judiciário, Sentenças, STF, Tribunais
Publicado em 7 de dezembro de 2010 às 08:12 por José Mesquita
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STF liberta acusados que há sete anos estavam presos sem julgamento

Presos há 7 anos e meio sem condenação conseguem liberdade no STF Dois homens que estavam presos desde março de 2003 em Marabá (PA) sem serem condenados nem em primeira instância tiveram liberdade concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira. Os dois são acusados de homicídio e estavam em prisão preventiva. “Na verdade eles [...]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Conselho Nacional de Justiça, Constituição Federal, Direito, Direitos Humanos, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, STF, STJ, Tribunais
Publicado em 6 de outubro de 2010 às 18:10 por José Mesquita
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Oito em cada dez trabalhadores não têm acesso à Justiça do Trabalho

A maior lacuna na proteção laborativa reside justamente na própria estrutura da justiça trabalhista, onde 84% dos trabalhadores, não consegue acesso a prestação jurisdicional, isso porque dos 5.560 municípios, somente 1.150 cidades possuem Vara do Trabalho, e o programa “Justiça Itinerante”, ainda é tímido. Até 2003 existiam 1.327 Varas do Trabalho no País, este número [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito, Direito do Trabalho, Habeas Corpus, Justiça, Legislação, Ministério Público do Trabalho, Poder Judiciário, Sentenças, STF, Tribunais, TST
Publicado em 22 de março de 2010 às 09:03 por José Mesquita
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