"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito do Tarbalho: Embaixadora pagará R$ 55 mil por maus-tratos

A Justiça do Trabalho condenou a embaixadora do Panamá no Brasil, Gabriela Garcia Carranza, a indenizar em R$ 55 mil a ex-funcionária Deusdete dos Santos por danos morais, multas trabalhistas e litigância de má-fé. Gabriela, conforme denunciou a Coluna em maio de 2011, é acusada de tratar funcionários de forma “desumana”, sobretudo os humildes. O […]

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Publicado em 30 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja […]

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Publicado em 29 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Tirica e Sony Music condenados por racismo

Por 5 a 0, a decisão do TJ RJ, com cinco desembargadores, que remete para 1.200 (hum mihao e duzentosmil) a indenização a ser paga por SONY MUSIC à entidades de mulheres negras lideradas por CRIOLA, e outras, por conta da musica “Essa negra fede”, de autoria do palhaço e deputado federal Tiririca. A Sony […]

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Publicado em 27 de dezembro de 2011 às 14:12 por José Mesquita
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STJ nega indenização para ex-fumante

A ex-fumante Maria da Silva entrou na justiça contra a fábrica de cigarros Souza Cruz alegando que seu hábito de fumar causou danos a sua saúde. O Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de indenização acatado na 1ª e 2ª instâncias, que haviam estipulado uma indenização superior a R$ 1 milhão para […]

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Publicado em 22 de dezembro de 2011 às 09:12 por José Mesquita
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Quem mandou beber?

A 3ª Turma do STJ negou pedido inédito de indenização por danos morais e materiais de um homem viciado em cachaça. Ele queria receber da caninha 51 (Companhia Muller de Bebidas) por ter tido cirrose em consequência da “marvada”.

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Publicado em 10 de dezembro de 2011 às 08:12 por José Mesquita
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INSS acionará motoristas por acidentes com vítimas

O INSS decidiu processar judicialmente os motoristas responsáveis por acidentes de trânsito cujas vítimas são assistidas pela Previdência Social. O objetivo do INSS é obrigar os motoristas relapsos a devolver à Previdência as verbas que bancam pensões por morte, aposentadorias por invalidez e o auxílio acidente. A iniciativa é inédita. Presidente do Instituto Nacional do […]

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Publicado em 25 de outubro de 2011 às 10:10 por José Mesquita
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Cigarro: quem mandou fumar?

Quem mandou? Agora agüente. O juiz Magno Assunção, da 28º Vara Cível do Rio, negou indenização de R$ 1,2 milhão ao ex-fumante Areski Santiago, que teve câncer pulmonar após consumir cigarros por 50 anos. Segundo o juiz, Magno era “viciado intencional que assumiu o risco de sofrer as conseqüências de seu inveterado vício e descontrole […]

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Publicado em 31 de agosto de 2011 às 10:08 por José Mesquita
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Prazos prescricionais, Código Brasileiro de Aeronáutica e o voo 447

Ao anunciar somente para o próximo ano o relatório final do acidente do voo 477, o BEA, órgão francês encarregado das investigações, prejudicará definitivamente os familiares da vítima do acidente que buscam reparação na justiça. É que de acordo com o Art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica, ações judiciais para esse tipo de acidente […]

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Publicado em 27 de maio de 2011 às 19:05 por José Mesquita
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Direito do Trabalho e bullyng: Apelido pejorativo dado pelo chefe gera indenização por dano moral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um empregado que recebeu apelido de “pereba” pela chefia, devido a um suposto mau desempenho. A decisão manteve sentença do Juiz Élson Rodrigues da Silva Júnior, da 10ª Vara do Trabalho […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Bullyng, Constituição Federal, Crimes, Dano Moral, Tribunais
Publicado em 16 de abril de 2011 às 22:04 por José Mesquita
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Judiciário já estuda indenização para processo lento

“Uma justiça lenta e cara diminui em grande parte a eficácia dos textos legislativos.” Jean Cruet ¹ Segundo dados apresentado pelo Dr. Walter Nunes, membro do Conselho Nacional de Justiça, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro, atos burocráticos chegar a consumir 70% do tempo de tramitação de um processo judicial. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, Direito, Julgamentos, Poder Judiciário, STF, Tribunais
Publicado em 10 de fevereiro de 2011 às 06:02 por José Mesquita
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