"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Pensão por morte na mira da Previdência Social

O Ministério da Previdência Social (MPS) prepara mudanças na concessão da pensão por morte. O benefício hoje é responsável por uma despesa de R$ 60 bilhões/ano para os cofres do INSS, o que equivale a 27% de tudo o que é pago aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São 6,8 milhões de […]

Arquivado em: Ministério da Previdência Social - MPS
Publicado em 19 de maio de 2012 às 07:05 por José Mesquita
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Pai viúvo ganha na justiça direito a licença-maternidade

Pai viúvo ganha na justiça direito a licença-maternidade Em decisão inédita, a justiça brasileira reconhece o direito de pai viúvo obter licença-maternidade de seis meses para cuidar do seu filho recém-nascido. A liminar foi concedida pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, a um funcionário da Polícia Federal que perdeu […]

Arquivado em: Brasil, Direito Civil, Direito Previdenciário, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Seguridade Social
Publicado em 13 de fevereiro de 2012 às 07:02 por José Mesquita
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Um flanelinha pode arruinar sua vida

Muito cuidado ao fazer a entrega do seu carro a um flanelinha ou a um manobrista: eles podem arruinar a sua vida. Milton Corrêa da Costa/Tribuna da Imprensa Um guardador de carros (flanelinha), cujo proprietário do veículo tinha por hábito entregar-lhe as chaves para também manobrá-lo, perdeu o controle do automóvel, um Citroen Xsara, resultando […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código Civil, Código Nacional do Trânsito, Constituição Federal, Direito Civil, Legislação
Publicado em 20 de novembro de 2011 às 07:11 por José Mesquita
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Conflitos trabalhistas interessam ao governo

A Justiça do Trabalho no Brasil, desde sempre, é lenta, cara e burocrática e não atende, grosso modo, nem aos interesses dos trabalhadores e nem dos empregadores. Alguns renomados juristas como o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professor da Faculdade de Direito da UFMG, Antônio Álvares da Silva, vem defendendo […]

Arquivado em: CLT, CNJ, IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Legislação, Ministério do Trabalho
Publicado em 6 de junho de 2011 às 07:06 por José Mesquita
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Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta: Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora. Quais são meus direitos sobre o tempo que passou? Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa? Ele falou […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, FGTS, Legislação
Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita
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A fraude do empregado autônomo

Apresentadores, atores, atrizes e diretores empregados com salários milionários podem substituir carteira de trabalho por notas fiscais? A Justiça do Trabalho tem considerado um ato ilegal das empresas, em geral, exigir que seus funcionários, com contratos milionários, ao invés de serem registrados como pessoas físicas, sejam obrigados a emitir NOTA FISCAL, como se fossem PESSOAS […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Códigos, Direito do Trabalho
Publicado em 15 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita
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Corregedor da Câmara acusado de sonegador impostos

Brasil: da série “O tamanho do buraco”! Suas (deles) ex-celências, não se cansam de nos surpreender. Pra pior. Os Tupiniquins, acreditávamos que a corja política brasileira já havia esgotado o repertório de marmotas, falcatruas e afins. Mas, qual o quê! Lêdo Ivo engano. Agora é o Corregedor da Câmara dos Deputados quem nos causa espanto. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Câmara dos Deputados, Comportamento, Corrupção, Deputados, Direito Eleitoral, Justiça, Justiça Federal, Política, Procuradores, Procuradoria-Geral da República, STF, Tribunais, TSE
Publicado em 6 de fevereiro de 2009 às 10:02 por José Mesquita
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Lei Geral da Micro Empresa

Veja o que muda na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Foi publicada no Diário Oficial da União (22/12/2008), a Lei Complementar nº 128, que altera regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O que muda? Parcelamento de Débitos: Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até […]

Arquivado em: Código Civil, Códigos, Direito Civil, Direito Comercial, Economia
Publicado em 22 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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Lesão durante lazer promovido pela empresa é acidente de trabalho

A questão, que permeava inúmeras ações trabalhistas, foi agora equacionada por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Fonte: TJRS Funcionário dos Correios (EBCT) tem direito a receber auxílio-acidente por redução de capacidade laboral, decorrente de lesão no joelho ocorrida durante partida de futebol promovida pela empresa. A decisão da 9ª Câmara […]

Arquivado em: Ações judiciais, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças, Tribunais
Publicado em 9 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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Brecha jurídica anula processo da LBV

Uma das organizações que mais picaretagens praticou ao longo de décadas, a “Legião da Boa Vontade” é uma das que escaparia, também, se a MP da pilantropia tivesse sido aprovada no Congresso Nacional. Sete anos depois de protagonizar um dos maiores escândalos da filantropia brasileira, a Legião da Boa Vontade (LBV) tem hoje um histórico […]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Corrupção, Medidas Provisórias, Poder Judiciário
Publicado em 27 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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