"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Matéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, […]

Arquivado em: Código Civil, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação
Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ – Promotor de Justiça Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde […]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal
Publicado em 11 de novembro de 2014 às 16:11 por José Mesquita
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Internet e o problema do Traffic Shapping

Uma das maravilhas da Internet moderna é permitir a troca de arquivos. Já foi o tempo em que modems analógicos limitavam a velocidade de download a míseros 14 kbps, agora, com o advento de tecnologias de ADSL (Linha Digital Assimétrica para Assinante) ou de Wirelles (WiFi) chegamos a confortáveis megabit por segundo. Não apenas a […]

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor - CDC, Direito, Internet, Tecnologia da Informação
Publicado em 9 de outubro de 2014 às 09:10 por José Mesquita
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O juiz que aposenta e vira advogado no dia seguinte: quarentena ou não?

Liminar de um juiz de primeira instância afirma que a quarentena é ilegal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo chega a dizer que o resultado do posicionamento da OAB é o “desemprego dos juízes”. Confira na matéria do site “Consultor Jurídico”. OG. Ampliação da quarentena imposta pela OAB é […]

Arquivado em: Constituição Federal, Direito Constitucional, Emenda Constitucional, Lei Orgânica da Magistratura
Publicado em 2 de outubro de 2014 às 15:10 por José Mesquita
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Copa 2014: Por que não vaiamos Angela Merkel?

Nesta primeira fase da Copa do Mundo no Brasil, a mídia demonstrou que nem só de craques, dribles ou gols vive uma cobertura futebolística. A presença de representantes governamentais e da realeza mundial nas primeiras partidas comprova a importância da união entre popularidade e visibilidade que só o futebol parece conseguir. Mas, em uma tentativa […]

Arquivado em: Internet, Jornais, Mídia, Tecnologia
Publicado em 2 de julho de 2014 às 10:07 por José Mesquita
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Apesar de aprovação, idealizador do Marco Civil da web prevê novas disputas

Um dos idealizadores do Marco Civil da internet disse à BBC Brasil que, apesar da aprovação no Congresso e sanção presidencial, a luta para definir os pontos específicos da legislação ainda continua. Decretos da presidente definirão regras da web, segundo Ronaldo Lemos “A luta pelo Marco Civil foi bem-sucedida, mas a batalha continua em vários […]

Arquivado em: Direito Digital, Internet, Legislação, Marco Civil da Internet, Tecnologia da Informação
Publicado em 24 de abril de 2014 às 11:04 por José Mesquita
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Projeto do Código Penal inviabiliza sistema penitenciário

A nova legislatura do Congresso Nacional, com diversos projetos de interesse da advocacia em pauta, permitirá ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a retomada de seu protagonismo na atuação acadêmica e política. É com essa expectativa que o advogado Técio Lins e Silva, candidato único à presidência do IAB, encara os próximos dois anos. A eleição, […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Direito, Legislação
Publicado em 16 de abril de 2014 às 06:04 por José Mesquita
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Joaquim Barbosa defende regulamentação da mídia no Brasil e critica monopólio

Ministro Joaquim Barbosa defende regulamentação da mídia no Brasil e critica falta de diversidade. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, defendeu hoje a criação de um marco legal de regulamentação dos meios de comunicação. Para o ministro, falta diversidade ideológica e racial a jornais e emissoras de televisão do país. Barbosa negou que a defesa […]

Arquivado em: Brasil, Jornais, Legislação, Mídia, Televisão
Publicado em 9 de abril de 2014 às 08:04 por José Mesquita
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A dominialidade das águas e a questão das fontes situadas em propriedade privada

Márcia Maria dos Santos Souza¹ A água é um elemento da natureza indispensável à vida. Sem ela não existe respiração, reprodução, fotossíntese, tampouco nenhum processo que assegure a existência dos seres vivos. É também um dos elementos que integra o meio ambiente natural e como tal recebe a proteção do Estado. Um bem juridicamente protegido […]

Arquivado em: Ambiente e Ecologia, Brasil, Código Civil, Constituição Federal, Recursos Naturais - Água
Publicado em 27 de março de 2014 às 09:03 por José Mesquita
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A Constituição e a democracia

Em 05 de Outubro de 1988, era promulgada no Brasil a Constituição Federal que hoje conhecemos. por: Thiago S. Galerani¹ Talvez pareça, a um desavisado, apenas um emaranhado de textos legais, porém trata-se de algo muito maior do que um simples prato cheio para os burocratas: Ela reflete o sonho mais lindo de um povo […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Democracia, Legislação
Publicado em 11 de novembro de 2013 às 15:11 por José Mesquita
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