"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito do Trabalho: Poupança não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva. Na interpretação do relator, […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Justiça do Trabalho, Legislação, TST
Publicado em 9 de junho de 2011 às 08:06 por José Mesquita
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Battisti não pode ser extraditado pelo supremo, a competência exclusiva é do presidente da república

Teria o STF competência originária para julgar Ministro de Estado? por: Jorge Rubem Folena de Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) O STF tem competência para julgar mandado de segurança contra atos do Presidente da República (art. 102, I, alínea “d”, da CF – clique aqui). Todavia, […]

Arquivado em: Ações, Brasil, Constituição Federal, Crimes, Direito, Direito Constitucional, Direito Internacional, Julgamentos, Mandatos, Política Internacional, STF, STJ, Terrorismo, Tribunais
Publicado em 31 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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Ministro do STF nega pedido de reabertura de ações contra Sarney

Foi um embate da água contra o rochedo — caseiro Francenildo X Palocci. Aliás, Palocci teve direito a advogado de defesa para fazer sustentação oral na sessão do STF, e o caseiro teve negado esse direito. Como disse brilhantemente o Ministro Marco Aurélio “o caseiro era um cidadão desafortunado”. O editor Decisão de Eros Grau […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Comportamento, Congresso Nacional, Constituição Federal, Corrupção, Crimes, Direito, Direito Constitucional, Ética, Habeas Data, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Liminares, Nepotismo, Partidos Políticos, Poder Judiciário, Política, Senado Federal, Senadores, Sentenças, STF, Tribunais
Publicado em 29 de agosto de 2009 às 10:08 por José Mesquita
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OAB acha que projeto do mandado de segurança eterniza equívocos

O presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou hoje (17) o PLC 125 que regulamenta o mandado de segurança, individual e coletivo porque, segundo ele, “eterniza equívocos da jurisprudência, proíbe a condenação em honorários e discrimina o servidor público”. Aprovado no Senado, o projeto […]

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Publicado em 19 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita
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Colar em prova dá cadeia

Colar em prova dá cadeia: decisão da 8ª Turma Especializada valida punição da Marinha a aluno de especialização. Uma decisão da 8ª Turma Especializada do TRF2 valida a punição aplicada pela Marinha contra ex-aluno do Curso de Especialização de Aviação que colou numa prova. As autoridades militares cancelaram sua matrícula na escola militar e deram […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Códigos, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Constitucional, Direito Penal, Ética, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Mandatos, Sentenças
Publicado em 18 de maio de 2009 às 08:05 por José Mesquita
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STJ e o Imposto de Renda sobre indenização por dano moral

Postado por: Carlos Zamith Junior A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a negativa da incidência do Imposto […]

Arquivado em: Brasil, Direito Penal, Julgamentos, Jurisprudência, Mandatos, Poder Judiciário, STJ, Tribunais
Publicado em 20 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita
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