"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Medidas Provisórias: STF dá vexame

Em quem confiar? Para onde vai a segurança jurídica quando uma corte constitucional volta atrás de decisão tomada e decide validar o que havia considerado inconstitucional? José Mesquita – Editor Fim da picada! Eis o Brasil: ou segue a lei e se torna ingovernável, ou se ignora a lei para governá-lo! O Supremo Tribunal Federal […]

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, Política, STF
Publicado em 10 de março de 2012 às 07:03 por José Mesquita
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OAB critica ‘negociação’ do TCU com o governo para garantir sigilo de obras

A MP da mutreta determina que só órgãos de controle acessem dados, mas sem poder divulgá-los. A medida provisória, pelo que está publicado até agora, dá ao TCU somente o direito de fiscalizar o resultado final das despesas. O Editor O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que está perplexo com a declaração da […]

Arquivado em: Brasil, Copa do Mundo, Corrupção, Esportes, Ética, Futebol, Olimpíada, Tribunal de Contas
Publicado em 20 de junho de 2011 às 07:06 por José Mesquita
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STF nega pedido da oposição para suspender decisão de Temer sobre MPs

MPs continuam a trancar pauta só em votações de leis ordinárias. A decisão é liminar e pode ser mudada pelo próprio Supremo. Temer pede que STF não conceda liminar contra decisão das MPs Mendes promete julgamento rápido sobre trancamento de pauta por MPs Partidos vão ao STF contra decisão que libera pauta com MPs na […]

Arquivado em: Ações judiciais, Câmara dos Deputados, Direito Constitucional, Justiça, Justiça Federal, Política, STF, Tribunais
Publicado em 28 de março de 2009 às 08:03 por José Mesquita
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Brecha jurídica anula processo da LBV

Uma das organizações que mais picaretagens praticou ao longo de décadas, a “Legião da Boa Vontade” é uma das que escaparia, também, se a MP da pilantropia tivesse sido aprovada no Congresso Nacional. Sete anos depois de protagonizar um dos maiores escândalos da filantropia brasileira, a Legião da Boa Vontade (LBV) tem hoje um histórico […]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Corrupção, Medidas Provisórias, Poder Judiciário
Publicado em 27 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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Aposentados são descartados pelo PT

Você aí que “ralou” a vida toda prá garantir uma merreca de aposentadoria, saiba que a corja de petralhas entrou em campo prá evitar um reajuste decente para os aposentados. No executivo, os insensíveis são comandados pelo “socialista Sinistro da Previdência”, o cearense José Pimentel. No legislativo, a bancada do PT trabalha fortemente para boicotar […]

Arquivado em: Brasil, Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Medidas Provisórias, Política
Publicado em 19 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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Lei mais severa para quem quem beber e dirigir

Embora seja confessadamente um “apreciador de uma cachacinha”, o Presidente da República editou, no que fez muito bem, uma Medida Provisória destinada a punir com extremo rigor quem for flagrado dirigindo, com qualquer teor de álcool no sangue. Certamente, os brasileiros, assistiremos a uma diminuição significativa de acidentes nas estradas federais. Hoje, nas estradas brasileiras, […]

Arquivado em: Legislação, Medidas Provisórias
Publicado em 23 de junho de 2008 às 09:06 por José Mesquita
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Senado libera venda de bebidas nas rodovias federais

A turma do barril pode comemorar. Sob os mais diversos e indefensáveis argumentos, medida provisória permite venda de bebidas alcoólicas nas estradas que cruzem áreas urbanas. O que fica é a certeza de que continuaremos assistindo o morticínio diário provocado por motoristas embriagados. Seria necessário tão somente que as leis já existentes fosse cumpridas, e […]

Arquivado em: Direito Civil, Direito Penal, Legislação, Medidas Provisórias, Política, Senado Federal, Senadores
Publicado em 21 de maio de 2008 às 08:05 por José Mesquita
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STF e o uso abusivo das Medidas provisórias

Não bastasse o fato do executivo legislar, abusivamente, através de medidas provisórias, agora, a Casa Civil afronta decisão do STF. Editorial do Estado de São Paulo Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido por 6 votos contra 5 que medidas provisórias destinadas a liberar créditos extraordinários podem ser baixadas apenas para […]

Arquivado em: Direito Constitucional, Jurisprudência
Publicado em 18 de maio de 2008 às 10:05 por José Mesquita
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STF derruba vigência de medida provisória de Lula

As medidas provisórias, instrumento legal introduzido na Constituição de 1988, permitem ao Poder Executivo legislar, em casos de “Urgência e Relevância“. O constituinte deixou ao legislador derivado a responsabilidade de definir maior precisão no diploma legal, o que não foi feito. Assim, desde Sarney até ao Presidente Lula, o poder executivo abarrota o legislativo com […]

Arquivado em: Direito Constitucional, Julgamentos, Padrão, STF, Tribunais
Publicado em 16 de maio de 2008 às 08:05 por José Mesquita
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Lula afronta decisão do STF

Chega parecer insanidade, desfaçatez, ou puro desrespeito as decisões do Supremo Tribunal Federal. Apesar de decisão transitada em julgado, o Presidente da República edita medida provisória sobre matéria tributária. Do blog do Noblat Virgílio anuncia “rebelião contra a ridicularia do STF” A briga contra a edição de Medias Provisórias promete pegar fogo no Senado. 13 […]

Arquivado em: Congresso Nacional, Direito Constitucional, Padrão, Política, Senado Federal, Senadores
Publicado em 16 de maio de 2008 às 07:05 por José Mesquita
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