A nova tecnologia a ser utilizada na confecção do RG do brasileiro levanta algumas questões que precisam ser respondidas: 1. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal controlarão a emissão do documento. Quem irá controlar esses órgãos do Governo? 2. Até onde uma possível vulnerabilidade do acesso aos dados poderá beneficiar, por exemplo, planos de [...]
Nenhum significativo avanço será possível nas instituições brasileiras sem uma ampla reforma do judiciário. Existem problemas graves no judiciário, que, permanentes até hoje, impedem que a corrupção seja reduzida ou diminuída. Outro aspecto, esse, exclusivamente na seara política, é a questão da fidelidade partidária, que tem contaminado de forma pecuniária a política partidária no Brasil. O [...]
O presidente Lula sancionou a lei que permite o monitoramento eletrônico de presos. Caberá agora ao Ministério da Justiça definir se o rastreamento será feito por meio de pulseira ou tornozeleira. A emissão dos sinais eletrônicos permite saber a localização precisa do preso. Com a medida, o governo espera liberar 80 mil presos condenados por [...]
Brasileiros têm até domingo para opinar sobre a regulamentação da internet Se um internauta ofender alguém por meio dos comentários de um blog, de quem é a responsabilidade de retirar o conteúdo do ar? Os provedores devem registrar por onde seus clientes navegam, a fim de identificar melhor atividades criminosas como pedofilia e racismo, ou [...]
Também conhecida como AI-5 digital, a famigerada tentativa de amordaçar a internet através da não menos espúria Lei Azeredo, não deverá ser aprovada. O senador Azeredo, o inventor do mensalão e primeiro usuário dos “tortuosos serviços” do não menos notório Marcos Valério, deve se preocupar é com o processo no qual foi indiciado pelo Supremo [...]
O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede. Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto [...]
Lula e a obrigação de extraditar Battisti Carlos Mário da Silva Velloso ¹ Não há na lei uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, pedida com base no tratado existente entre o [...]
Marco Civil da Internet: processo colaborativo quer discutir e formular direitos sobre meios digitais no Brasil A construção colaborativa do Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira já começou. O Ministério da Justiça abriu, ontem, no Rio de Janeiro, a consulta pública e online ao texto básico que visa consolidar os direitos e as responsabilidades sobre [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje a decidir o caso do italiano Cesare Battisti. O que está em questão: se o refúgio concedido a Battisti pelo ministro da Justiça Tarso Genro tem ou não validade. Se tiver, Battisti estará livre para viver no Brasil. Preso em março de 2007, no Rio de Janeiro, ele [...]
Lei da Anistia racha governo e chega ao STF Ação da OAB que permitiria punição de torturadores é apoiada pela Casa Civil e pela Justiça e criticada pelo Itamaraty e pela Defesa A necessidade de punir torturadores já surgiu no dia da votação da lei, em 22 de agosto de 79, nos discursos de parlamentares [...]