Lei & Ordem

A inacreditável decisão do TSE, exceção à lucidez do Ministro Marco Aurélio, viola princípio fundamental para a existência do Estado Democrático de Direito. Também bate de frente com a Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Art.5º, XXXIX CF/88. A população também está sujeita à [...]

Decisão do STF sobre Arruda só sai no final de março Preso há sete dias, José Roberto Arruda não deve ganhar o meio-fio tão cedo. A decisão final do STF sobre o pedido de habeas corpus do governador vai demorar para sair. Indeferido pelo ministro Marco Aurélio Mello em decisão liminar (provisória), o recurso de [...]

Rixa entre juízes facilitou prisão O governador José Roberto Arruda caiu porque se esforçou ostensivamente na tarefa de obstruir a Justiça, mas também foi colhido por uma rixa entre juízes de Brasília, o que facilitou a sua prisão. Parte dessas desavenças e disputas do Judiciário ficou explícita ontem, no despacho em que o ministro Marco [...]

Responsável pela decisão que reteve José Roberto Arruda na prisão, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, informa: Não há prazo pré-determinado para que o governador do DF seja posto em liberdade. Em entrevista ao blog, o ministro disse que a detenção de Arruda “pode se projetar um pouco no tempo”. Explicou que, quando a [...]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu autuar como ação penal a denúncia do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge contra o governador do DF, José Roberto Arruda; o suplente de deputado distrital, Geraldo Naves; o secretário de Comunicação, Wellington Luiz Moraes; o conselheiro do Metrô Antônio Bento Silva; o [...]

Ao discutir um recurso no qual o governo italiano pedia esclarecimento de dúvidas constantes do texto que resume o julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a agir de maneira insólita, alterando a decisão que havia dado ao caso há exatamente um mês. Foi uma “virada de mesa”, afirmou o [...]

O Supremo não recebe a denúncia contra o ex-Ministro Palocci, mas destrói a imponência da inocência O valioso e volumoso relatório do Ministro Gilmar Mendes a respeito dos fatos que levaram à demissão do Ministro Antonio Palocci, devem ter assombrado os alunos de uma Universidade de Direito, que ele mesmo assinalou e registrou como presentes. [...]

Os juízes não poderão mais autorizar a importação de pneus recauchutados para o Brasil. A decisão acabou de ser tomada em plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 1. Ficaram de fora da regra as ações judiciais que ainda estão em curso. Cerca de 100 milhões de pneus são importados todos os [...]

E o ministro Marco Aurélio Mello, hein? Ao meter o bedelho no polêmico caso Sean Goldman, de 9 anos, ele transformou o Supremo Tribunal Federal – que deveria se ocupar apenas de questões relativas à Constituição do país – em uma Vara de Família. Como se o STF não precisasse de mais nada para se [...]

Brasil: da série “só dói quando eu rio”! Enquanto isso, Daniel Dantas, Maluf… Nos últimos meses tem ganhado força do Supremo Tribunal Federal (STF) a tese de que crimes menores, como roubar galinhas ou açúcar, podem ser perdoados pelo princípio da insignificância. Mas nem todos os ministros pensam assim. Ontem, Marco Aurélio Mello negou um [...]