"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Superior Tribunal de Justiça entende que acordo entre empregador e empregado não afasta a indenização em casos de acidente.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de que acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização calcada em culpa da empregadora, no caso de acidente de trabalho. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ao não conhecer do recurso especial, [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Direito do Trabalho, Julgamentos, STJ, Sentenças
Publicado em 16 de agosto de 2009 às 08:08 por Renan Montenegro
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