"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Projeto do novo Código de Processo Civil recebe mais de 900 emendas

CPC deve ser votado só após eleições de 2012. O projeto do novo Código de Processo Civil recebeu até ontem, último dia para apresentação de emendas, 900 propostas de modificações. De acordo com o relator geral da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), a maior parte das emendas é contra o fim do efeito suspensivo dos […]

Arquivado em: Código de Processo Civil, Projetos de Lei
Publicado em 26 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Senado e STF: toma lá dá cá

O Supremo Tribunal Federal aplicou a lei, ou melhor, considerou que a lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada nas eleições do ano passado. Com isso, como já tinha feito na Paraíba, no Espírito Santo e no Amapá, desconsiderou as impugnações feitas pelos tribunais eleitorais estaduais contra a diplomação de três senadores eleitos. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Corrupção, Direito Eleitoral, Lei da Ficha Limpa, Partidos Políticos, Política, Políticos, Senado Federal, STF
Publicado em 16 de dezembro de 2011 às 08:12 por José Mesquita
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Código Florestal e a contradição ambiental

Duas notícias aparentemente contraditórias preenchem nesta semana a agenda ambientalista da chamada grandeimprensa: a aprovação, pelo Senado Federal, do texto-base do novo Código Florestal e a declaração oficial, feita pela ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, de que o Brasil vai assumir como compromisso, com força de lei, um acordo com metas obrigatórias de redução […]

Arquivado em: Amazônia, Ambiental, Ambiente e Ecologia, Áreas de Proteção Ambiental APA, Câmara dos Deputados, Desmatamento, Direito Ambiental, Política, Poluição, Projetos de Lei, Queimadas, Senado Federal
Publicado em 10 de dezembro de 2011 às 09:12 por José Mesquita
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Presidente Dilma sanciona Comissão da Verdade e Lei de Acesso à Informação

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (18) a lei que cria a Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à Informação. A Comissão da Verdade irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 – período que inclui a ditadura militar – e terá dois anos para produzir um relatório […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 18 de novembro de 2011 às 13:11 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Senado aprova lei de acesso a documentos oficiais

O Senado aprovou o projeto de lei que prevê a divulgação de documentos produzidos pelo Estado. Vale para os três Poderes da República. Pela proposta, o governo não poderá mais manter sob sigilo eterno os papéis classificados como ultrassecretos. O foi dividido em três categorias. O papelório classificado como “reservado” só poderá ser mantido sob […]

Arquivado em: Brasil, Legislação, Política, Projetos de Lei, Senado Federal
Publicado em 26 de outubro de 2011 às 10:10 por José Mesquita
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Internet: Senado fará seminário para debater Direito Autoral

Os avanços tecnológicos na última década, o surgimento de diversas plataformas na comunicação digital e a falta de regulação do setor, serão tema de seminário realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, no Senado, no próximo dia 25. O Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor terá a participação de autores, […]

Arquivado em: Brasil, Direito Autoral, Internet, Senado Federal, Tecnologia da Informação
Publicado em 25 de outubro de 2011 às 08:10 por José Mesquita
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STF arquiva pedido de ‘impeachment’ contra Gilmar Mendes

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (15) arquivado o pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, feito pelo advogado Alberto Piovesan. Piovesan argumenta que Mendes teria recebido “benesses” de um advogado e colocou em dúvida a isenção do ministro do Supremo. A decisão de arquivar o impeachment foi tomada pela […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 17 de setembro de 2011 às 10:09 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Federalismo, Judiciário e o novo CPC

No dia 08.06.2010 uma Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal, presidida pelo Min. Luis Fux do STJ, entregou ao Congresso, em tempo recorde, o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, destinado a substituir o emendado e remendado CPC vigente (Lei 5.869/73). Diversamente do que se pode imaginar, o impacto que o […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Conselho Nacional de Justiça, Constituição Federal, Legislação, Senado Federal, STF, STJ
Publicado em 6 de setembro de 2011 às 08:09 por José Mesquita
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Senado: Comissão de Constituição e Justiça aprova multa para pessoas que levarem bebida no carro

Uma ótima iniciativa para tentar mitigar a tragédia que ocorre nas ruas e estradas do Brasil, provocadas por motoristas bêbados. O projeto permite o transporte de bebida alcoólica somente na mala do automóvel, sendo vedado o transporte na cabine de passageiros. O PL originalmente previa além de multa e pontos na carteira, a retenção do […]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Câmara dos Deputados, Código Nacional do Trânsito, Congresso Nacional, Política, Projetos de Lei, Senado Federal, Trânsito
Publicado em 25 de agosto de 2011 às 18:08 por José Mesquita
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Justiça Federal libera pagamento dos super salários no Senado Federal

Realmente é muito bom saber que o nível dos servidores do Senado Federal é tão elevado, pois 464 deles recebem acima do teto constitucional por possuírem gratificações, legitimamente adquiridas pela excelência dos serviços prestados. Interessante também notar, que o presidente do citado Tribunal Federal Regional da 1ª Região, julgou que o corte dos super salários causaria “lesão […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 24 de agosto de 2011 às 06:08 por Paulo Evandro Angelim Martins
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