"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância. Por Fabrício de Oliveira Campos ¹  O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, […]

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Publicado em 24 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
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Google não é responsável por conteúdo ofensivo publicado em rede social

A 1ª câmara de Direito privado do TJ/SP deu provimento a recurso do Google, que reivindicava improcedência de danos morais em ação ajuizada contra o provedor por homem que alegava veiculação de conteúdo ofensivo em site de relacionamento de propriedade da empresa. Em 1ª instância, o pedido foi parcialmente provido e determinou-se que o réu suprimisse […]

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Publicado em 31 de maio de 2013 às 07:05 por José Mesquita
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Uma sentença mais que justa; poética.

Interessante Sentença prolatada na 5ª Vara Criminal de Porto Alegre, onde o Juiz Moacir Danilo Rodrigues se manifesta no seguinte sentido: “Marco Antônio (…), com 29 anos, brasileiro, solteiro, operário, foi indiciado por inquérito policial pela contravenção de vadiagem, prevista no artigo 59 da Lei das Contravenções Penais. Requer o Ministério Público a expedição de […]

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Publicado em 17 de agosto de 2012 às 12:08 por José Mesquita
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Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher. Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou. A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar […]

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Publicado em 3 de julho de 2012 às 10:07 por José Mesquita
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Responsabilida Civil e Direito do Consumidor: uma sentença exemplar

[Doc. LegJur: 122.1831.7000.3200] STJ – Rec. Esp. 1.155.770 – Rel.: Minª. Nancy Andrighi Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Crimes Financeiros, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 15 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita
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Justiça autoriza grávida a abortar feto com anencefalia

O direito de interrupção da gravidez foi concedido à mulher por três votos a zero Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concederam nesta terça-feira, por unanimidade, autorização para que uma grávida de 25 anos, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, possa fazer um aborto de um feto de […]

Arquivado em: Aborto, Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Crimes, Direito, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Legislação, Medicina, Ministério Público, STF, TJ
Publicado em 18 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997. Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Danos Materiais, Direito Civil, Economia, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STJ, Tribunais
Publicado em 1 de março de 2012 às 17:03 por José Mesquita
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Jornalista Paulo Henrique Amorim condenado por racismo

Editor do blog Conversa Afiada e ex- estrela do jornalismo Global foi condenado a pagar a quantia de R$30 Mil – que deverá ser feita a uma instituição de caridade – conforme sentença proferida pelo juiz Daniel Felipe Machado. Além da multa o jornalista terá que se retratar publicamente por uma publicação considerada racista em seu […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Civil, Código Penal, Constituição Federal, Danos Morais, Racismo, STF
Publicado em 23 de fevereiro de 2012 às 15:02 por José Mesquita
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TJDF decide que cirurgião vai a júri popular após reviravolta em setença

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão de desclassificação da conduta, proferida pelo Juiz Substituto do Tribunal do Júri de Brasília, Dr. Fábio Esteves, que no dia 18.11.2011, após pedido da defesa, reconheceu que o fato do Juiz Substituto Tiago Pinto Oliveira ter proferido decisão de pronúncia […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Direito Penal, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 14 de fevereiro de 2012 às 07:02 por José Mesquita
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Candidato aprovado em concurso tem posse negada por má conduta

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) manteve a decisão da Petrobrás que impediu o primeiro colocado no concurso do órgão de tomar posse. A prova foi realizada em 2009 e o candidato é acusado de mau comportamento no serviço público. “A investigação social não se resume a analisar […]

Arquivado em: Brasil, CLT, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça Federal, Sentenças
Publicado em 12 de janeiro de 2012 às 09:01 por José Mesquita
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