"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Desembargador decide que médico vai a júri pela morte de uma paciente no DF

Por decisão do desembargador João Timoteo de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o médico Lucas Seixas Docas Junior será mesmo levado a julgamento no Tribunal do Júri de Brasília pela morte de uma paciente submetida a cirurgia bariátrica. O desembargador atendeu a solicitação do Ministério Público do DF e impugnou decisão do […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código Penal, Julgamentos, Justiça, Ministério Público
Publicado em 5 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

A juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. A magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Legislação, Lei Maria da Penha, Sentenças, Violência Doméstica
Publicado em 20 de outubro de 2011 às 08:10 por José Mesquita
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STJ decide que drogado é incapaz de entender o caráter ilícito do crime

É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de drogas, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Com base nesse entendimento, previsto no artigo 45 da Lei nº 11.343/06, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Arquivado em: Ações judiciais, Alcoolismo e drogas, Brasil, Código Penal, Direito Penal, STJ
Publicado em 9 de setembro de 2011 às 08:09 por José Mesquita
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Cigarro: quem mandou fumar?

Quem mandou? Agora agüente. O juiz Magno Assunção, da 28º Vara Cível do Rio, negou indenização de R$ 1,2 milhão ao ex-fumante Areski Santiago, que teve câncer pulmonar após consumir cigarros por 50 anos. Segundo o juiz, Magno era “viciado intencional que assumiu o risco de sofrer as conseqüências de seu inveterado vício e descontrole […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Justiça, Saúde, Sentenças, Tabagismo
Publicado em 31 de agosto de 2011 às 10:08 por José Mesquita
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Empresa deve ressarcir empregado que teve carro roubado

 Transferência de risco A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, e foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do […]

Arquivado em: Acordão, Brasil, Danos Materiais, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça do Trabalho, Sentenças
Publicado em 27 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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Juiz pede desculpas a mãe de vítima por demora em sentença

Filho foi atropelado por PMs e morreu após demora no resgate em SP. Mulher processou o estado, mas sentença demorou 10 anos. Um juiz de São Paulo pediu desculpas a uma mãe que precisou esperar dez anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por policiais militares. O acidente aconteceu há 13 anos e […]

Arquivado em: Conselho Nacional de Justiça
Publicado em 11 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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Expedido o primeiro alvará de Soltura no caso Senador Pompeu com base na Lei 12403/2011

Na noite dessa quarta-feira, às 19:00 horas, foi liberado o primeiro acusado no caso Senador Pompeu, no Ceará. Trata-se do Assessor Jurídico Robério Barbosa que teve prisão preventiva decretada pelo Desembargador Francisco Darival Beserra Primo, nos autos da ação criminal 0003062-262011.8.0000, promovida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desfavor dos gestores […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Direito Penal, Julgamentos, Legislação, Leis, Sentenças
Publicado em 21 de julho de 2011 às 08:07 por José Mesquita
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Articulista é condenado à prisão por texto ‘anti-índios’

No entendimento do autor do artigo seria melhor se os índios se tornassem engenheiros, astronautas, pastores evangélicos, neurocirurgiões e ‘otras cositas’ mais. Contudo não vejo um bom final para essa psicose do politicamente correto. A liberdade de expressão está cada vez mais ameaçada por puristas acadêmicos. Melhor faria o MP se exigisse do poder público […]

Arquivado em: Ações, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Crimes, Danos Morais, Direitos Humanos, Julgamentos, Ministério Público, Ministério Público Federal, Racismo, Sentenças
Publicado em 17 de julho de 2011 às 07:07 por José Mesquita
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Decisão exemplar e emocionante em um Agravo de Instrumento

Um menor, que perdeu o pai, marceneiro, atropelado por uma moto quando regressava do trabalho, em Marília, SP., ajuizou ação de indenização contra o causador do acidente. Na ação, o menor, pedia pensão de 01 salário mínimo mais danos morais em função da morte do pai. Declarando-se pobre na forma da Lei e sem condição de arcar […]

Arquivado em: Ações judiciais, Agravo de Instrumento, Brasil, Código Civil, Código de Processo Civil, Danos Morais, Direito, Direito Civil
Publicado em 26 de maio de 2011 às 14:05 por José Mesquita
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Lei Maria da Penha já produziu mais de 330 mil procedimentos

Mesmo reconhecendo que a posição da mulher é infinitamente mais vulnerável à violência doméstica que o homem, também fato reconhecido, que a lei Maria da Penha é parcial ao não abarcar, também, a violência doméstica cometida contra os homens. Assim como as mulheres, muitos homens se sentem constrangidos em comparecer perante a autoridade policial para […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Crimes, Direito Penal, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Legislação, Lei Maria da Penha, Violência Doméstica
Publicado em 25 de março de 2011 às 08:03 por José Mesquita
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