"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito do Trabalho, E mail, Internet, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça do Trabalho, Legislação, Privacidade, Sentenças, Súmulas, TST
Publicado em 29 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Vice Presidente José de Alencar é acusado de litigância de má fé

O vice-presidente José de Alencar ao se recusar a fazer exame de DNA, pode não revelar paternidade, mas torna público seu (dele) caráter. Uma estória que leva à sarjeta um história de vida. Lembram Lincoln? “Você pode enganar pessoas todo o tempo. Você pode também enganar todas as pessoas algum tempo. Mas você não pode […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Processo Penal, Códigos, Constituição Federal, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Política, Políticos, Sentenças, STJ, Súmulas, Tribunais
Publicado em 1 de setembro de 2010 às 07:09 por José Mesquita
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Tribunal Superior do Trabalho altera Súmula 277

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, […]

Arquivado em: Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito, Direito do Trabalho, Legislação, Súmula vinculante
Publicado em 21 de novembro de 2009 às 12:11 por José Mesquita
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Nepotismo é proibido desde 88, diz ministro do STF

Do blog do Noblat O que disse há pouco Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do recurso extraordinário que gerou a Súmula 13, de 22 de agosto, sobre nepotismo: – Com a súmula, o Supremo decidiu que a proibição do nepotismo não decorre de lei. Ou seja, não é preciso que […]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Nepotismo, Procuradoria-Geral da República, STF, Súmula vinculante, Tribunais
Publicado em 18 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita
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Algemas: Súmula do STF sobre algemas faz PF ‘ajustar’ manual

Súmula do STF sobre algemas faz PF ‘ajustar’ manual Folha On Line Nas pegadas da decisão do STF que limitou o uso de algemas no país, a Polícia Federal decidiu ajustar o seu manual interno de conduta. Ao anunciar a providência, Luiz Fernando Correa, diretor-geral da PF, deixou claro que cumpre a determinação do Supremo […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Jurisprudência, Súmula vinculante
Publicado em 21 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita
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Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor Da Folha On Line O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores […]

Arquivado em: Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Defesa do Consumidor, Justiça, Legislação, STJ, Súmula vinculante
Publicado em 19 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita
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