"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Criminalização do enriquecimento ilícito

Criminalização do enriquecimento ilícito é um passo à frente. Mas falta moralizar a Justiça. Todos os jornais publicaram que, depois de propor a criminalização do enriquecimento ilícito de políticos, magistrados e servidores públicos, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do Código Penal no Senado aprovou também o aumento da pena mínima […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Corrupção, Crimes, Direito Penal, Justiça, Legislação, Ministério Público, Projetos de Lei, Projetos de Lei
Publicado em 28 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita
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Lei Seca: A hora e a vez do Congresso Nacional

O Ministro Og Fernandes quase pediu desculpas por ter acompanhado a dissidência levantada pelo Desembargador Adilson Macabu, ao votar que somente o teste do bafômetro e o exame de sangue comprovam a embriaguez do motorista. O que praticamente esvazia a lei seca. O STJ logo se apressou em dizer que a decisão era uma decisão […]

Arquivado em: Ações Penais, Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Direito Penal, Homicídio, Justiça, Legislação, Lei Seca, STJ
Publicado em 4 de abril de 2012 às 11:04 por José Mesquita
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Para deputado, ‘STJ errou’ ao inocentar acusado de estupro

O deputado Eduardo Azeredo, único homem na CPI da Violência contra a Mulher, apoiou nesta sexta (30) a ministra Maria do Rosário, que acusou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estar culpando a vítima quando inocentou homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam. “Eu acho que houve um erro […]

Arquivado em: Assédio Sexual, Brasil, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Crimes, Crimes Sexuais, Estatuto da Criança e Adolescente, Estupro, Exploração sexual, Legislação, Política, Políticos, STJ
Publicado em 1 de abril de 2012 às 08:04 por José Mesquita
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Sexo com menor pode não ser estupro

STJ revê jurisprudência em caso de vítimas de 12 anos que já tinham vida sexual anterior; na época, lei falava em ‘violência presumida’. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos poderá ser considerado estupro. A decisão livrou um homem da acusação de ter estuprado […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Direito, Direito Penal, Estupro, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STF, STJ
Publicado em 28 de março de 2012 às 10:03 por José Mesquita
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Câmara altera projeto da nova lei seca e afrouxa ‘tolerância zero’

Mudança cria regra para tratar de forma diferente quem bebe um copo dos motoristas embriagados. A tolerância zero para o motorista que dirige depois de beber, estipulada pelo projeto que altera a lei seca, deve ficar restrita a penas administrativas, conforme o texto que está sendo fechado na Câmara dos Deputados. Apenas motoristas flagrados dirigindo […]

Arquivado em: Câmara dos Deputados, Justiça, Política, Políticos, Projetos de Lei, Projetos de Lei
Publicado em 6 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997. Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Danos Materiais, Direito Civil, Economia, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STJ, Tribunais
Publicado em 1 de março de 2012 às 17:03 por José Mesquita
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Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática

Eu não tenho a veleidade de mudar o convencimento de ninguém. Só estou argumentando. Assim como os ministros, também tenho o direito de fazer a minha interpretação hemenêutica da CF, embora não tenha poderes de exarar nenhum voto. Existem outras aberrações no corpo da lei que não estão sendo trazidas à tona. Entidades coprporativas – […]

Arquivado em: Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações, ADI, ADIN, Brasil, Código Eleitoral, Constituição Federal, Corrupção, Direito, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Legislação, Lei da Ficha Limpa, Poder Judiciário, STF, Tribunais
Publicado em 17 de fevereiro de 2012 às 10:02 por José Mesquita
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Luzes sobre o Judiciário

No sistema tripartite concebido por Montesquieu, no século XVIII, o Judiciário ocupa posição privilegiada, pois é a instância que julga os outros dois poderes – Executivo e Legislativo – e os cidadãos. Por: Ruy Fabiano, jornalista Dito isso, é inconcebível que se sinta acima dos deveres de transparência e probidade que cobra dos demais. Era, […]

Arquivado em: Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, Filósofos, Justiça, Poder Judiciário, STF, STJ
Publicado em 4 de fevereiro de 2012 às 21:02 por José Mesquita
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Supremo reduzirá os poderes do CNJ?

Há um ditado que diz: ““em política, o otimista é um pessimista mal informado”! Acredito que a Ministra Eliana Calmon já está vencida e alijada do combate pela atuação independente do CNJ. O STF foi colocado na berlinda. A população e os meios de comunicação já não nutrem a mesma admiração pelo STF. No meu […]

Arquivado em: Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, STF
Publicado em 10 de janeiro de 2012 às 10:01 por José Mesquita
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Considerações sobre o recebimento de auxílio-moradia pela ministra Eliana Calmon, o que em nada abala sua honorabilidade

A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, recebeu mesmo R$ 421 mil de pagamentos de auxílio-moradia atrasados. O valor lhe foi repassado em três parcelas. Duas foram pagas em 2008, somando R$ 226 mil, e a terceira e última em setembro deste ano, no valor de R$ 195 mil. Dos 33 ministros […]

Arquivado em: AMB, Brasil, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, STF
Publicado em 28 de dezembro de 2011 às 06:12 por José Mesquita
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