"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Projeto de Lei torna crime fazer sexo com menor de 18 anos

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime fazer sexo com menores de 18 anos BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que torna crime fazer sexo com menores de idade. Atualmente, o código penal prevê punição para quem tem relações sexuais com menores [...]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Código Penal, Códigos, Direito, Direito Penal, Pedofilia, Projetos de Lei
Publicado em 16 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita
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