"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Trabalho escravo: Emenda Constitucional aguarda votação

Emenda Constitucional do Trabalho Escravo continua à espera de votação
por Adriana Carranca

A revisão do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, apresentado pelo Ministério da Justiça, tem 66 ações de enfretamento, repressão e prevenção ao crime e agora contempla também trabalhadores estrangeiros e o setor empresarial. Entre as ações de repressão está a proibição de acesso a créditos aos relacionados na chamada “lista suja”, o cadastro de empregadores que utilizam mão-de-obra escrava, tanto de instituições financeiras públicas (como já vem acontecendo) como privadas e a proibição de participar de licitações públicas.

Prevista no plano, a Proposta de Emenda Constitucional 438, no entanto, não deve ser aprovada tão cedo, como prevê o secretário nacional do Direitos Humanos, Paulo Vanucchi. Já aprovada no Senado, a PEC depende de confirmação em segunda votação na Câmara dos Deputados, mas esbarra em um problema recorrente no Brasil: tudo para em ano de eleições. Vanucchi diz que é preciso pressionar os parlamentares. O assunto é polêmico: a PEC prevê o confisco e a destinação para a reforma agrária de todas as terras onde for flagrado o trabalho escravo.

Conheça mais sobre a que ficou conhecida como PEC do Trabalho Escravo nesse especial da agência Repórter Brasil.

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Arquivado em: Brasil, Câmara dos Deputados, Ministério da Justiça, Política
Publicado em 27 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita

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