"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

TSE decide que 80% dos grevistas da aviação devem trabalhar normalmente

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, determinou na noite desta quarta-feira que sejam mantidos em atividade 80% do efetivo dos aeronautas e aeroviários, de forma a viabilizar o transporte aéreo em todo o território nacional, no período entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2011.

A liminar também fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem.

A liminar atende ação cautelar movida pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes.

De acordo com nota divulgada no site do TST, o ministro Moura França ressaltou que o direito de greve está garantido pela Constituição, mas que, igualmente, “decorre de preceito constitucional que todos os cidadãos têm o direito de livre locomoção em todo o território nacional, por todos os meios de transportes disponíveis, salvo restrições, em casos específicos, que a própria Constituição Federal disciplina”.

Para o ministro, por se tratar de atividade considerada essencial, é imprescindível que os grevistas assegurem o atendimento das necessidades da comunidade e chamou a atenção para o fato de o movimento ter sido deflagrado a dois dias do Natal.

Agência Brasil


 

Arquivado em: Brasil, CLT, Constituição Federal, Direito do Trabalho, Greve, Justiça do Trabalho, Legislação, Liminares, Tribunais, TST
Publicado em 23 de dezembro de 2010 às 08:12 por José Mesquita

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