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TSE muda norma que resultou em punição a jornais

De Carolina Brígido e Isabel Braga em O Globo online:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou o artigo 24 da resolução que deu margem às ações da Justiça Eleitoral paulista contra o jornal “Folha de S.Paulo” e a Editora Abril, que publica a revista “Veja São Paulo”, pela divulgação de entrevistas com a pré-candidata à prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT). O trecho da resolução determinava que só era permitido entrevistas com pré-candidatos antes de 6 de julho caso não fossem abordadas plataformas de campanha.

A proposta de derrubar o artigo foi do presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, o qual foi seguido por quase toda a corte. O único voto contrário foi do ministro Marcelo Ribeiro. Os magistrados mantiveram apenas uma restrição às entrevistas: no caso de rádio e TV, os candidatos devem ter tratamento isonômico.

A mudança permite, inclusive, que antes do dia 6 de julho (início oficial da campanha eleitoral) as emissoras de rádio e televisão façam entrevistas, debates e encontros com pré-candidatos e candidatos, desde que haja tratamento isonômico entre os concorrentes. Para Ayres Britto, isso significa dar, na mídia eletrônica, espaço proporcional à representatividade do candidato. A nova regra reforça que eventuais abusos cometidos pela imprensa, como dar muita preferência a algum concorrente em detrimento dos demais, serão punidos conforme a legislação eleitoral.

Para a imprensa escrita, a situação fica a mesma. Não há na lei nenhum dispositivo que exija tratamento isonômico entre os candidatos nesses veículos. Existe, no entanto, o artigo 14 da Constituição Federal, que determina, nos parágrafos 9 e 10 , que os concorrentes devem ter igualdade de oportunidades. Mas não menciona a imprensa.

- Com relação à imprensa escrita, o tratamento é menos rigoroso. Em rádio e TV, por serem concessões públicas, deve haver equilíbrio de situação entre os concorrentes. Na imprensa escrita, há maior flexibilidade. Mas não há que se tolerar desequilíbrios extremos - disse o advogado José Eduardo Alckmin, especialista em direito eleitoral e ex-ministro do TSE.

Dois ministros contrários à mudança foram substituídos

A proposta de Ayres Britto começou a ser discutida na última terça-feira, mas, como provocou reação de alguns ministros presentes, eles não conseguiram chegar a um acordo e adiaram a decisão. Na ocasião, três ministros indicaram que votariam contra a idéia do presidente do TSE. Nesta quinta, quando a discussão foi retomada, apenas um dos ministros contrários à tese compareceu ao julgamento (Marcelo Ribeiro). Os outros dois - Eros Grau e Ari Pargendler - foram substituídos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Fernando Gonçalves, que apoiaram a proposta de Ayres Britto. A decisão foi tomada em poucos minutos.

” A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia. A proposta homenageia a liberdade de imprensa”, disse Lewandowski.

- Não se pode perder uma oportunidade sequer para reafirmar a liberdade de expressão - ressaltou Ayres Britto.

Marcelo Ribeiro mostrou, solitário, preocupação em alterar a regra para ter validade por um período tão curto - até o dia 6 de julho, quando as campanhas ganham as ruas e os candidatos podem ser entrevistados livremente, falando de seus programas. Ele também ressaltou que uma entrevista em que o candidato expõe suas plataformas políticas pode ser uma forma velada de campanha antecipada.

- A meu ver, a Lei das Eleições proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Ao permitir que seja feita a exposição de plataformas e de projetos políticos, estaria se permitindo exatamente o que a lei veda - sustentou, em vão, o ministro.

Arquivado em: Direito Eleitoral, Eleitoral, Eleições, Legislação, Liberdade de Imprensa, Padrão
Publicado em 29 de junho de 2008 às 08:06 por José Mesquita

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