"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

TST admite “Big Brother” como prova para demissão por justa causa

A 5ª Turma do TST considerou “lícita” filmagem feita pela Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, para mostrar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegara ao pedir licença.
O rapaz, acidentado em 2005, ficou fora até 2008.

Depois, apesar de já considerado apto, continuou sem trabalhar e acabou demitido por justa causa.

O trabalhador entrou na Justiça, alegando “violação de direitos”.
Aí, a empresa, para “comprovar a justa causa”, passou a filmá-lo até em frente de casa.

O empregado descobriu a bisbilhotice e pediu indenização de R$ 100 mil. Não levou.
Segundo o TST, a empresa “não teve a intenção de prejudicar o trabalhador nem de atentar contra sua honra ou imagem”.


Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, CLT, Direito do Trabalho, Legislação, TST
Publicado em 21 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita

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