"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

TST decide que diarista não tem direitos trabalhistas

Diarista que trabalha até 3 vezes na semana não tem direitos, entende TST

Confira quais são os direitos dos empregados domésticos.
Empregados domésticos têm direitos trabalhistas diferenciados dos demais trabalhadores.
Tribunal analisou caso de diarista que trabalhou 18 anos na mesma casa.

A sétima turma de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima da Justiça do trabalho, entendeu que não há vínculo trabalhista no caso de diaristas que trabalham até três vezes por semana.

A decisão, publicada no “Diário da Justiça” na última segunda-feira (4), ocorreu em 22 de abril durante julgamento de um recurso proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

O tribunal regional entendeu que a diarista tinha direito a registro em carteira, INSS, férias e 13º salário, mas o TST reverteu a decisão.

O entendimento ocorreu no julgamento do processo de uma diarista do Paraná que teria trabalhado 18 anos na mesma casa, sendo que nos oito primeiros anos três vezes por semana e nos dez anos seguintes, duas vezes por semana.

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, cada caso é analisado separadamente, mas desde 2006 já havia o entendimento de que trabalho duas ou três vezes por semana não caracteriza vínculo trabalhista.

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Ainda conforme a assessoria do tribunal, no ano passado, por exemplo, outra turma de ministros do TST entendeu que havia vínculo no caso de uma diarista que ficou mais de 20 anos na mesma casa.

“Dos textos legais em exame, percebe-se que o reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante alguns dias da semana”, afirmou o ministro relator do processo, Pedro Paulo Manus.

A assessoria de imprensa destaca que não há uma jurisprudência única sobre quantos dias de trabalho devem caracterizar uma diarista. A decisão não cria uma regra e não obriga instâncias inferiores a seguir o entendimento.

Direitos

Pela legislação, deve ser considerado empregado doméstico aquele que tem trabalho de “natureza contínua”.

Enquanto que o doméstico tem uma remuneração mensal, de, pelo menos, um salário mínimo regional, o diarista deve receber o pagamento após o dia de trabalho.

Segundo o Ministério do Trabalho, os empregados domésticos têm direitos diferenciados dos demais empregados com carteira assinada. Confira abaixo.

IREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
- Ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada desde o primeiro dia de trabalho
- Receber pelo menos salário-mínimo
- Folgar em feriados civis e religiosos - se trabalhar, recebe o dia em dobro ou uma folga compensatória na semana
- Não ter o salário reduzido pelo mesmo empregador
- Receber 13º salário
- Ter repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- Tirar férias de 30 dias e receber mais 1/3 do salário a partir de 12 meses de trabalho
- Estabilidade de cinco meses após o parto no caso de gravidez
- Licença-maternidade de 120 dias paga pela Previdência Social com qualquer tempo de serviço ou licença-paternidade de cinco dias corridos a partir da data do nascimento do filho
- Recolhimento do INSS
- Aviso prévio no caso de rescisão
- Seguro-desemprego de três meses, no valor de um salário mínimo, para quem trabalhou por 15 meses nos últimos dois anos
- Recolhimento do FGTS é opção do empregador, mas se recolher, deve pagar 40% sobre o FGTS na rescisão

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Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Códigos, Direito, Direito do Trabalho, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Justiça Federal, Poder Judiciário, Sentenças, TST, Tribunais
Publicado em 7 de maio de 2009 às 20:05 por José Mesquita

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12 Responses to “TST decide que diarista não tem direitos trabalhistas”

  1. Em George Alexandre comentou:

    A lei exige que a prestação do domestico seja de “natureza continua”. Logo, se o trabalhador labora apenas 2 ou 3 dias na semana nao caracteriza o trabalho domestico. Nem o fato da longa duração na prestação do serviço caracteriza. (que é a não-eventualidade e não continuidade).

  2. Em valeria comentou:

    eu trabalhor ha 4 anos numa mesma casa 3 vezes na semana e recebo por mes, dessa forma como pode meu trabalho nao ser continuo, se vou nos mesmos dias faço todo serviço da casa, trabalho 8 horas por dia,recebo numa unica data todo mes,se isso nao é ser continuo entao nao sei o que é CONTINUO.

  3. Em mario comentou:

    serviço nobre e de grande responsabilidade, merece toda segurança possivel, mas acho que devido a diversalidade das condições dos patroes, deveria os diaristas providenciarem orecolhimento de forma autonoma e os patroes, ( tomadores de serviço)pagariam mantendo regular a situação das diaristas .

    um grande abraço a todas da empregadas domesticas
    mario lopes

  4. Em carla comentou:

    eu trbalho em uma casa a3 veze na semana a 6 anos recebo por mes faço todo o servoço da casa goitaria de sabe como fica meus direito de ferias 13desimo este ano ja que eu trabalhei a netade do ano na mesma casa

  5. Em valdinais comentou:

    Eu trabalhava três dias numa empresa sem registro sem carteira, hoje trabalho quatro dias na mesma empresa recebo a cada quinze dias, com tudo isso ja se passou seis anos,não sou considerada funcionaria da empresa o que me entristesse muito não recebo 13º, nunca tirei ferias, tinha a esperança de quando sair de lá receber algun dinheiro, mas como a corda sempre quebra para o lado mais fraco entra esse decreto para nos “ajudar” fico muito comovida com essa situação.
    Bom fica fácil assim, cada um faz o que bem entende, o trabalho doméstico já não tem valor nenhum,considerado um trabalho sem qualificação por muitos, por mais que se faça não ver resultado fico imaginado se niguem limpasse so sujasse as casas e empresas já estaria igual ou pior que o rio Tiete uma podridão só.Muito agradecida ao criador da lei.

  6. Em Luciana comentou:

    Minha prima trabalhou comigo durante 1 ano, 2 vezes por semana e pediu para receber 2 vezes por mes, pediu a conta e esta me processando, o que faço?

  7. Em Camila comentou:

    Hoje, dia 11/12/09, minha diarista me falou que agora as diaristas terão direito a 13º e férias, isso é verdade?

  8. Em Fabíola comentou:

    Aqui é uma empresa, e temos uma pessoa que nos presta serviço duas vezes na semana e recebe quinzenalmente. Recebeu 13o. salário referente aos meses trabalhados, mas acho que ela esta descontente então não tem feito o serviço direito, tem faltado, e chegando atrazada. Conversei com ela e ela disse que se eu quiser posso mandá-la embora, mas ela quer receber todos os direitos dela. Quais seriam esses direitos? Tenho medo que ela processe a empresa, então quero fazer direitinho.

  9. Em lourdes ferraz de vasconselos comentou:

    trabalho a doze anos em uma casa 3 vezes por semana
    tirei só duas ferias uma de dez ias e uma de 20 dias
    recebo decimo terceiro e gostaria de saber se tenho direito a férias

  10. Em Adelgicio Leite comentou:

    Gostaria de saber se uma pessoa que trabalha duas vezes por semana em dias diferentes como prestadora de serviços domésticos sendo o pagamento total, no final do mês, referente aos dias trabalhados caracteriza-se como mensalista, podendo assim ter os direitos ao 13º, férias,…., etc. Existe alguma jurisprudência sobre esse assunto?

    Atenciosamente,
    Adelgicio Leite

  11. Em Marcia Begue comentou:

    Gostaria de saber se manter uma pessoa trabalhando 3 vezes por semana,posso pagá-la mensalmente?E quais direitos trabalhistas essa pessoa teria?
    Obrigada

  12. Em Rosana Melo comentou:

    Gostaria de saber se há jurispridencia em casos de domestica com carteira assinada , que trabalhava 3 dias por semana, e recebia salario proporcional (inferior ao mínimo , mas com salario/dia superior ao salario/dia do mínimo) . Por favor me deem esa informacao, antecipadamente agradeco.

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