"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Twitter: Ministério Público manifesta-se contra bloqueio de contas

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, é irracional tentar impedir o fluxo de informações na internet

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, manifestou-se contrário à ação da União (Advocacia-Geral da União) contra o site Twitter, para bloqueio de contas que difundem informações sobre os locais, dia e horários de blitzes policiais realizadas em Goiás.

O MPF quer o indeferimento da petição inicial da AGU ou a extinção do processo, sem resolução de mérito.

De acordo com o procurador regional dos direitos do cidadão Ailton Benedito, a petição inicial da demanda é inepta, porque não atende completamente os requisitos fixados pelo Código de Processo Civil, além disso, a pretensão não guarda interesse útil à alteração da realidade prática.

Outro aspecto é que a pretensão não não é admitida pelo ordenamento jurídico.

É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet, assevera Ailton Benedito.

Dessa forma, tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, não somente inúteis como também contraproducentes.

Sobretudo, se o Estado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes.

Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais.


Arquivado em: Advocacia Geral da União, Brasil, Censura, Constituição Federal, Internet, Liberdade de Expressão, Ministério Público, Ministério Público Federal, Twitter
Publicado em 15 de fevereiro de 2012 às 09:02 por José Mesquita

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