"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

União Homoafetiva: Um fato, dois olhares

Gays ganham de 10 a zero no Supremo, que constrange Congresso

A unanimidade pró-gay no Supremo constrange o Congresso. Foi uma vitória histórica, literalmente por 10 a zero, isto é, dez para os gays e zero para os setores conservadores.

O Congresso deixou de legislar sobre a questão, optando por não enfrentar o problema que lhe batia à porta, e acaba de ver sua omissão ensaiada ser superada por outro poder.

Vem aí uma forte reação dos setores contrariados com a decisão, que iguala direitos entre casais hetero e homossexuais.

No Congresso, não faltarão vozes a contestar o fato de o Supremo supostamente “legislar” no lugar do Congresso.

O Tribunal nada mais fez que exercer a sua tarefa original: a de interpretar, proteger e fazer aplicar a Constituição.

Assim, a partir de agora, quando for avocado o artigo 226 da carta constitucional, que define a união estável como sendo aquela entre o homem e a mulher, o texto não mais excluirá os casais formados por pessoas do mesmo sexo.

O Supremo ampliou sua interpretação para incluir e proteger uma camada da população discriminada pela opção sexual – o que é proibido pela mesma Constituição.

Fez-se pelo caminho da Justiça, o que não foi feito pelos representantes do povo, pelo instrumento do voto.

E não é a primeira vez. O que mostra que o Congresso, ou está a reboque do Executivo, ou é atropelado pela realidade que vai ao Judiciário cobrar seu reconhecimento.

Um parlamento fraco, usurpado de suas funções elementares, é sinal de preocupante de fragilidade do sistema democrático. Mas parece que o Congresso ainda não se deu conta disso.

Christina Lemos

Está infeliz, leitor? Recorra ao Supremo! Ou: Montesquieu era um banana!

A partir de agora, tudo passa a ser muito simples no Brasil. Quem quer que ache que está sendo prejudicado por algo que o Congresso deixou de votar tem de recorrer ao Supremo. Se os ministros considerarem boa a alegação, corrigem a falha — mesmo sem mudar o texto constitucional… Porque a tanto não chegam.

Há uma penca de valores gerais na Constituição que justificam qualquer coisa: igualdade perante a lei, dignidade, função social da propriedade, proteção à privacidade etc. O Supremo passou a ter poderes constituintes. Está pronto a fazer o que lhe der na telha. Depende, agora, do bom senso de seus membros, não mais do texto.

Alguém dirá: “Tá vendo como é ruim ter um Congresso reacionário?”

Pois é… Onde é que está escrito que ele tem de ser, necessariamente, “progressista”, segundo o que a metafísica influente entende por “progressismo”? Até ontem, Montesquieu era um sábio; agora, é só um banana. Tripartição de Poderes uma ova!

A democracia representativa é mesmo uma porcaria, o pior de todos os regimes, com exceção de todos os outros que têm sido tentados de tempos em tempos, não é mesmo, Churchill.

Lamento! A única coisa correta que o Supremo tinha a fazer ontem era constatar: com esta Constituição, o pleito de equiparar LEGALMENTE - NÃO É UMA QUESTÃO MORAL - as uniões hétero e homossexuais é impossível.

Cada um dos 10 ministros que votaram poderia até ter apontado o caráter discriminatório do Artigo 226, sua inatualidade, o que fosse…

Decidir contra o que lá está escrito, afirmando que o que está lá não é bem aquilo , é, lamento a qualificação, vergonhoso.

Isso é um pouco mais do que ativismo judicial: trata-se de usurpação de prerrogativas de outro Poder.

Como o Brasil anda “progressista” a mais não poder, agride-se um fundamento da democracia, e os “modernos” aplaudem, saudando o fim do obscurantismo. Como sempre, o politicamente correto produz iluminismo obscurantista.

E isso nada tem a ver com o que foi votado! Nada! Zero! Só para levar a tese ao limite: digam-me uma só tirania que não tenha sido implementada alegando bons propósitos.

Reinaldo Azevedo

 

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Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações, Brasil, Código Civil, Comportamento, Constituição Federal, Direito Civil, Direito de Família, Homossexualidade, Jurisprudência, STF, Tribunais
Publicado em 9 de maio de 2011 às 07:05 por José Mesquita

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One Response to “União Homoafetiva: Um fato, dois olhares”

  1. Em José Paulo Bessa da Costa comentou:

    Suponho que os rumos do STF estão contrariando a Constituição Federal, de forma sutil e belicosa. Sutil porque de forma evidente ainda não reconheceram a união sexual dos homossexuais como entidade familiar, mas estão próximos disso, a tal ponto que alguns ministros ja delinearam essa opinião. É belicosa porque atropela as prerrogativas do Congresso Nacional que, queiram ou não, são os legítimos representantes do povo para legislar. O que me preocupa mais ainda que, como parte da maioria da população que é cristã, independentemente de sua vertente ou denominação, refuta veementemente o reconhecimento da união sexual dos homossexuais como entidade familiar simplesmente porque contraria as leis da natureza determinadas pelo Criador… Acredito que estamos a vislumbrar um ditadura obscurantista do STF em nosso país, que se julgam os deuses do Olimpo, esquecendo que este país foi fundada aos auspícios da santa cruz. Não podemos esquecer que eles são intocáveis e irremovíveis… É simplesmente deprimente e envergonhante esta situação. Que Deus tenha piedade de nós….

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