"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997. Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior […]

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Publicado em 1 de março de 2012 às 17:03 por José Mesquita
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Justiça condena União a pagar R$ 30 mil para delegado da PF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que condena a União a pagar $ 30 mil de indenização por danos morais para um delegado da Polícia Federal. Ele foi acusado de desacato durante o curso de formação da entidade e, depois disso, impedido de tomar posse mesmo após ter sido aprovado em […]

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Publicado em 28 de fevereiro de 2012 às 08:02 por José Mesquita
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Empresa deve ressarcir empregado que teve carro roubado

 Transferência de risco A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, e foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do […]

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Publicado em 27 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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Internet não é terra de ninguém

Um caso “exemplar” : quem disse que Internet é Terra de Ninguém ? Quem disse que internautas podem publicar agressões gratuitas ? A Justiça diz que não ! José Mesquita – Editor  por Geneton Moraes Neto/G1  Guardei silêncio durante dez meses sobre uma ofensa intolerável que me foi feita no Twitter, um dos territórios livres da […]

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Publicado em 30 de julho de 2011 às 08:07 por José Mesquita
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Prazos prescricionais, Código Brasileiro de Aeronáutica e o voo 447

Ao anunciar somente para o próximo ano o relatório final do acidente do voo 477, o BEA, órgão francês encarregado das investigações, prejudicará definitivamente os familiares da vítima do acidente que buscam reparação na justiça. É que de acordo com o Art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica, ações judiciais para esse tipo de acidente […]

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Publicado em 27 de maio de 2011 às 19:05 por José Mesquita
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Google condenado por ofensa do Orkut na internet

Google é condenado por ofensa no orkut Um padre que se sentiu ofendido em uma comunidade do orkut irá receber uma indenização no valor de 15 mil reais da empresa Google Brasil Internet. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O padre J.R. alega que um usuário anônimo […]

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Publicado em 21 de abril de 2010 às 07:04 por José Mesquita
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Claro condenada por falha em Internet 3G

A Claro S/A deverá indenizar cliente por falha na prestação de serviço de Internet Banda Larga 3G. A 3ª Turma Recursal Cível do RS manteve a decisão da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a rescindir o contrato, sem qualquer multa; […]

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Publicado em 8 de abril de 2010 às 07:04 por José Mesquita
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Globo terá que indenizar família de figurante morto durante gravação de série

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação da TV Globo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por culpa recíproca,referente a morte de um figurante durante participação da minisséria “A Muralha“, em 1999. De acordo com os autos, em 13 de setembro de 1999, durante o intervalo das […]

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Publicado em 1 de abril de 2010 às 08:04 por José Mesquita
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Justiça decide nos USA: esperma é propriedade da mulher!

Usar esperma para engravidar sem autorização do homem não caracteriza roubo porque ‘uma vez ejaculado, o esperma se torna propriedade da mulher’. O entendimento é de uma corte de apelação em Chicago, nos Estados Unidos, que devolveu uma ação por danos morais à primeira instância para análise do mérito. Nela, o médico Richard Phillips acusa […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Danos Materiais, Direito de Família, Sentenças
Publicado em 17 de março de 2010 às 11:03 por José Mesquita
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Propaganda enganosa: emissora de TV e apresentadora são condenadas

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, condenou a TV Bandeirantes, a empresa Quality Construtora Negócios Empreendimentos Ltda e a apresentadora Márcia Goldschmidt a pagarem R$ 20 mil, por danos morais e materiais, a um telespectador, vítima de propaganda enganosa. Atraído por um anúncio da construtora no programa […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Danos Materiais, Direito, Direito Civil
Publicado em 22 de janeiro de 2010 às 07:01 por José Mesquita
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