"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF e quebra de sigilo fiscal

Por cinco votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram uma decisão importantíssima: não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Judiciário. No julgamento, o STF deu provimento a um Recurso Extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da […]

Arquivado em: Ações, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Julgamentos, Ministro do Supremo, Poder Judiciário, Recurso Extraordinário, STF, Tribunais
Publicado em 16 de dezembro de 2010 às 20:12 por José Mesquita
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