"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Maioridade Penal e o legislador

Esse é um tema que tem provocado debates acalorados, mas é imperativo que seja feito pelo conjunto da sociedade brasileira. De um lado os que têm ponto de vista firmado na alegação de que as condições sociais seriam a causa primária da criminalidade crescente entre adolescentes. Do outro lado os que analisam essa criminalidade pelo […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Criminalidade, Direito, Direito Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Legislação, Projetos de Lei
Publicado em 21 de abril de 2013 às 07:04 por José Mesquita
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