"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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O SERASA, uma empresa privada, e tal como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), não permite acesso público ao seu banco de dados.
Isso impossibilita as pessoas saber se estão ou não com alguma restrição a créditos em geral (comércio, bancos, etc…)
Diferente do SPC, que geralmente é mantido pela Câmara Dirigente de Lojistas da [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Cidadania, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Defesa do Consumidor, Direito Constitucional, Justiça
Publicado em 1 de março de 2009 às 08:03 por José Mesquita
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Quem conspira contra o habeas corpus?

Quem ameaça a democracia?
Valor Econômico - Maria Inês Nassif
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ao discursar na Câmara por ocasião dos 40 anos do malfadado Ato Institucional nº5, um instrumento de força que deu ao regime militar poder de vida e morte sobre os brasileiros, falou contra uma suposta articulação em [...]

Arquivado em: Cidadania, Comportamento, Constituição Federal, Direito Constitucional, Habeas Corpus, Julgamentos
Publicado em 26 de fevereiro de 2009 às 08:02 por José Mesquita
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Habeas Corpus tem valor declarado

Pra quem pensa que já viu tudo!

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Habeas Corpus, Julgamentos
Publicado em 15 de fevereiro de 2009 às 08:02 por José Mesquita
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Polêmica na OAB

Marconi Formiga, na sua revista “Brasília em Dia”, entrevistou Wadih Damous, presidente da OAB do Rio de Janeiro. Título dele mesmo: “Polêmica na OAB”.
Entrevista que não for polêmica não interessa. E Wadih colocou muitas coisas que não serão aceitas nem debatidas. Desagradam a muitos, não terão vez. Outras podem ser aceitas.
1 - Wadih Damous quer [...]

Arquivado em: Brasil, CNJ, Constituição Federal, Direito Constitucional, Justiça, Justiça Federal, OAB, STF, Tribunais
Publicado em 11 de fevereiro de 2009 às 08:02 por José Mesquita
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STF deixa condenado recorrer em liberdade

Enviado por Renan Montenegro
Bacharelando em Direito da Faculdade Christus - Fortaleza
O Supremo Tribunal Federal deu, ontem, ao réu Omar Coelho Vítor direito de recorrer de sua sentença em liberdade
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem um caso concreto, no qual prevaleceu majoritariamente o entendimento de que o réu tem direito a recorrer em [...]

Arquivado em: Ações Penais, Ações judiciais, Constituição Federal, Código Penal, Códigos, Direito Constitucional, Direito Penal, Habeas Corpus, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Legislação, Ministro do Supremo, Penal, Personalidades, STF, Tribunais
Publicado em 6 de fevereiro de 2009 às 16:02 por José Mesquita
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Cesare Battisti. Extraditar ou não extraditar

A televisão principalmente, está dia e noite “lotada” de analistas, palpiteiros e diversos “ólogos”, todos emitindo opiniões sobre o caso da extradição do italiano Cesare Battisti. Ainda não tive a oportunidade de ouvir, nesses programas, um único jurista especializado em Direito Constitucional e em Direito Internacional.
Em meio a tanta controvérsia, destaco, por sensato a opinião [...]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Extradição, Julgamentos, Justiça, Procuradoria-Geral da República, STF, Tribunais
Publicado em 31 de janeiro de 2009 às 07:01 por José Mesquita
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Gilmar Mendes pede informações sobre Cesare Battisti

Mendes pede parecer sobre libertação de Cesare Battisti
Cesare Battisti, ex-ativista político italiano, vai ter que esperar mais um pouco para sair da Papuda, penitenciária de Brasília, onde está preso desde março de 2007. Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) antes de decidir se revoga ou [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Direito Internacional, Julgamentos, Justiça, Ministério da Justiça, Poder Judiciário, Polícia Federal, STF, Terrorismo, Tribunais
Publicado em 17 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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Cesare Battisti. Uma extradição complexa

O caso da extradição do italiano Cesare Battisti continua repercutindo no Brasil e na Itália. Aqui, e alhures, os “achismos” proliferam. Dificilmente os palpiteiros e comentaristas se dão ao trabalho — afinal tal mister exige mais que o uso de dois simplórios neurônios — de analisar o texto constitucional e os tratados internacionais.
Caso Cesare Battisti [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Extradição, Julgamentos, Justiça, Ministros de Estado, Ministério da Justiça
Publicado em 16 de janeiro de 2009 às 18:01 por José Mesquita
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Extradição e a Constituição Federal do Brasil

Mesmo sendo uma decisão polêmica, o ato do Ministro da Justiça respeita o que está disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988.
A Constituição Brasileira não admite a extradição se a pena imposta for expressamente interdita por norma constitucional, como é o caso da prisão perpétua. Resumindo: o Brasil não poderia extraditar o italiano para [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Extradição, Julgamentos, Justiça, Ministério da Justiça
Publicado em 14 de janeiro de 2009 às 15:01 por José Mesquita
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O privilégio do Supremo Tribunal Federal

Em setembro de 1980, na cidade pernambucana de Ribeirão, o padre Vito Miracapillo recusou-se a celebrar missa para comemorar o Dia da Independência, porque “não havia efetiva independência do povo”.
O governo da época entendeu que o fato ofendia os brios nacionais e decretou a espulsão do padre italiano. Impetrado habeas corpus no STF, ele foi [...]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Censura, Constituição Federal, História, Julgamentos, Justiça, Ministério Público Militar, Poder Judiciário, STF, STM, Tribunais
Publicado em 6 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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