"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ

Enviado por Carolina Aguiar
Bacharelanda em Direito - Faculdade Christus, Fortaleza
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa.
Independentemente do significado, [...]

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Publicado em 15 de abril de 2009 às 08:04 por José Mesquita
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Repatriando crianças

No dia 19 de março de 2007, o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio, deu a sentença do processo 2005.51.01.009792-9, determinando que fosse devolvida ao pai uma criança nascida no Canadá, e trazida para o Brasil pela mãe.
Aceitou a argumentação dos advogados, que citaram, por 14 vezes, a Convenção [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Códigos, Direito Civil, Direito Internacional, Direito de Família
Publicado em 22 de março de 2009 às 08:03 por José Mesquita
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STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que havia concedido pensão por morte à concubina de um servidor público. Por maioria, a Quinta Turma do STJ rejeitou o agravo regimental ajuizado pela concubina e reiterou seu entendimento de que a proteção [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Civil, Comportamento, Código Civil, Códigos, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito de Família, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Justiça Federal, Legislação, Poder Judiciário, STF, STJ, Sentenças, Tribunais
Publicado em 11 de março de 2009 às 12:03 por José Mesquita
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Juíza casou por amor, mas não valeu

Comete grave injustiça quem desconfia de motivação pecuniária no casamento em Miami (EUA) da juíza Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, da 3a vara da família de São Luís, 90 dias depois de haver desbloqueado uma verba indenizatória de R$ 6 milhões em benefício do futuro marido, o protético Juarez Gabriel Faria, que no Brasil é [...]

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Publicado em 21 de fevereiro de 2009 às 10:02 por José Mesquita
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Caso de Polícia - Intolerância religiosa em sala de aula

 

A polícia do Rio investiga uma denúncia de intolerância religiosa na Fundação de Apoio a Escola Técnica (Faetec), em Quintino, no subúrbio do Rio.
O fato ocorreu em junho de 2008, quando Felipe Gonçalves Pereira, de 13 anos, foi expulso da sala de aula por uma professora e chamado de “filho do demônio” por usar no pescoço um colar [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Direito Civil, Educação, Estatuto da Criança e Adolescente, Preconceito, Racismo
Publicado em 27 de janeiro de 2009 às 20:01 por Raphael Vieira
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Plano verão - prejudicados serão idenizados

Clientes de todo o país que abriram ou renovaram cadernetas de poupança entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989 deverão ser restituídos num valor correspondente a 20,46% sobre o saldo que à época mantinham nas contas caso a Justiça acate os requerimentos apresentados pelo promotor de Justiça da Bahia, Aurisvaldo Sampaio. No [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Direito Civil, Economia
Publicado em 23 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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Lei Geral da Micro Empresa

Veja o que muda na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Foi publicada no Diário Oficial da União (22/12/2008), a Lei Complementar nº 128, que altera regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O que muda?
Parcelamento de Débitos: Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais [...]

Arquivado em: Código Civil, Códigos, Direito Civil, Direito Comercial, Economia
Publicado em 22 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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Banco indeniza idosa que tropeçou em cachorro no interiro da agência

Brasil: da série “sentenças inusitadas”.
Uma idosa moveu ação contra um banco por ter sofrido queda ao tropeçar em um cachorro no interior da agência.
Direito Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Hipótese em que senhora idosa sofre acidente no interior de agência bancária, ao tropeçar na cauda de um cachorro que se encontrava [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Códigos, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Legislação, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 13 de janeiro de 2009 às 08:01 por José Mesquita
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A legião dos invisíveis

Muita gente, com razoáveis motivos, duvida dos levantamentos estatísticos. Uns por não compreenderem a metodologia das pesquisas, outros por fazerem elementares análises comparativas, entre o que as pesquisas revelam e o que constatam na realidade que os cerca.
De qualquer modo, tanto nos registros de nascimentos quanto nos de óbitos, existe uma carência de unidades notariais, [...]

Arquivado em: Brasil, Direito Civil
Publicado em 30 de dezembro de 2008 às 08:12 por José Mesquita
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Direito homoafetivo, família e sucessões

Apesar dos homofóbicos e das medievais igrejas de todas as matizes e créditos, a realidade não pode ser escamoteada da necessidade de legislação pertinente e nem de quem defenda quem quer que seja discriminado.
A desembargadora aposentada Maria Berenice Dias abriu, depois de 35 anos de magistratura, um escritório em Porto Alegre que se apresenta como [...]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Código Civil, Direito Civil, Discriminação, Homofobia
Publicado em 21 de dezembro de 2008 às 09:12 por José Mesquita
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