"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Justiça proíbe operadoras de cortar internet móvel ao fim da franquia

 Ao menos no Acre, os clientes deixarão de ter a internet móvel cortada ao fim da franquia, graças a uma decisão da Justiça local. O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram, oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar. O magistrado […]

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Publicado em 24 de abril de 2015 às 11:04 por José Mesquita
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Internet: STJ decide que ofensa tem que ser retirada de redes socias em 24h

Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas, decide STJ Após denúncia, retirada deve ser preventiva para posterior análise. Se não cumprir determinação, provedor pode responder por omissão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Calúnia e Difamação, Cibercrimes, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Código Penal, Dano Moral, Danos Morais, Direito, Facebook, Google, Injúria e Difamação, Internet, Orkut, Redes Sociais, STJ, Tecnologia da Informação
Publicado em 23 de junho de 2012 às 09:06 por José Mesquita
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Responsabilida Civil e Direito do Consumidor: uma sentença exemplar

[Doc. LegJur: 122.1831.7000.3200] STJ – Rec. Esp. 1.155.770 – Rel.: Minª. Nancy Andrighi Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Crimes Financeiros, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 15 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita
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Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997. Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Danos Materiais, Direito Civil, Economia, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STJ, Tribunais
Publicado em 1 de março de 2012 às 17:03 por José Mesquita
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Mídias sociais causam mais danos a marcas que Procon

Em janeiro deste ano, as críticas de um consumidor contra a fabricante de eletrodomésticos Brastemp levaram a empresa a figurar entre os quatro assuntos mais comentados do mundo no Twitter. Nesta semana, o amargo papel foi representado pela Renault. Cansada de esperar durante quatro anos pela atenção da companhia para resolver seu problema, uma consumidora […]

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Publicado em 26 de novembro de 2011 às 11:11 por José Mesquita
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Projeto permite cancelamento de contratos pela internet

O Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), estabelece para o consumidor o direito de cancelar sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços pela internet de forma imediata. A proposta abrange os contratos de planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. Segundo o texto, o […]

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Publicado em 13 de novembro de 2011 às 14:11 por José Mesquita
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Comércio eletrônico: Procon decide suspender 3 sites de vendas em SP e aguarda recurso

Decisão envolve os sites Americanas, Shoptime e Submarino. mpresa tem 15 dias para apresentar recurso antes de suspensão. José Mesquita – Editor  A Fundação Procon SP decidiu suspender as atividades no estado de São Paulo dos sites de vendas na internet das Americanas, Shoptime e Submarino, da B2W Companhia Global de Varejo, pelo período de […]

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Publicado em 11 de novembro de 2011 às 11:11 por José Mesquita
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Código de Defesa do Consumidor: Internet e o problema do Traffic Shapping

Por Fabiano Rabaneda ¹ Uma das maravilhas da Internet moderna é permitir a troca de arquivos. Já foi o tempo em que modems analógicos limitavam a velocidade de download a míseros 14 kbps, agora, com o advento de tecnologias de ADSL (Linha Digital Assimétrica para Assinante) ou de Wirelles (WiFi) chegamos a confortáveis megabit por […]

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor, Internet, Legislação, Tecnologia da Informação
Publicado em 10 de outubro de 2011 às 07:10 por José Mesquita
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Lei dos cibercrimes: Idec diz que a Lei Azeredo viola a privacidade

O poeta romano Juvenal (60 – 120 aC.) autor do livro As Sátiras — já àquela época preocupado com o poder censório do Estado —, tem um personagem na Sátira VI a certa altura pergunta: “quis custodiet ipsos custodes” (Quem vigia os vigilantes?) O Senador Eduardo Brandão Azeredo é formado em Engenharia mecânica pela Pontifícia […]

Arquivado em: Censura, Cibercrimes, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Crimes Eletrônicos, Crimes Virtuais, Direito Digital, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Internet, Legislação, OAB, Tecnologia da Informação
Publicado em 20 de agosto de 2011 às 12:08 por José Mesquita
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Vendas na Internet: vendas e riscos crescentes

por: Marcos Gomes da Silva Bruno, Sócio da Opice Blum Advogados Associados Caio César Carvalho Lima, Associado da Opice Blum Advogados Associados Dados recentes divulgados pela consultoria E-Bit registram que as compras no comércio eletrônico elevaram-se 40% em 2010, atingindo cifras superiores a R$14 bilhões, prevendo-se para 2011 aumento de 30%. Atentos a esse crescimento, […]

Arquivado em: Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Economia, Internet, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 4 de julho de 2011 às 10:07 por José Mesquita
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