"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF está “colocando os pingos nos ‘is’”, diz desembargador sobre prisão após 2ª instância

Supremo definiu que preso condenado por Tribunal já deve começar a cumprir a sentença. A presunção de inocência existe, mas até que se declare alguém culpado por um tribunal, diz o desembargador Silmar Fernandes. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que prevê que os condenados em segunda instância já devem começar a cumprir sua […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Convenção Européia de Direitos Humanos., Direito, Julgamentos, Legislação, STF
Publicado em 18 de fevereiro de 2016 às 18:02 por José Mesquita
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Presunção da Inocência - Ao invés de apurar para prender, prende-se para apurar, diz Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio disse, em entrevista à Rede TV, que o judiciário brasileiro vive momento de inversão da ordem. Para ele, é necessário considerar a presunção de inocência antes de prender suspeitos ou acusados. “Temos no cenário nacional uma inversão da ordem natural das coisas. Vem da Constituição o princípio da não […]

Arquivado em: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Direito, STF
Publicado em 4 de maio de 2015 às 09:05 por José Mesquita
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Judiciário ou justiceiro?

STJ – Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Justiça, STJ
Publicado em 30 de maio de 2012 às 08:05 por José Mesquita
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Superpoder dos juízes sufoca advogados

A vocação do advogado é defender o cliente, calcado nos princípios humanísticos, na Constituição do seu país, nas leis, obrigações de oficio e da parte, mas nem por isso deve ultrapassar os limites da tolerância com os colegas, com juízes e serventuários, da mesma forma que não pode tolerar a discriminação, o avilte aos seus […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Justiça
Publicado em 22 de maio de 2012 às 17:05 por José Mesquita
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A sociedade se tornou refém da ditadura dos magistrados

O enfrentamento às medidas determinadas pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, mostrou, no recente episódio da prática de atos ilícitos de juízes, o quanto este grupo seleto pretende sob uso de exacerbado processualismo, atrofiar o processo democrático e do Estado de Direito do País. Se não irônico, é bom lembrar que […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Justiça
Publicado em 2 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita
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Código de Processo Civil: projeto quer diminuir número de recursos

Como tornar a Justiça mais rápida? A resposta pode estar na simplificação. É o que os deputados estão discutindo em uma comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil. O texto pretende reduzir a quantidade de recursos disponíveis e tornar a tramitação mais rápida. O desafio para 2012 é acelerar o processo sem abrir […]

Arquivado em: Brasil, Câmara dos Deputados, Código de Processo Civil, Direito, Política, Projetos de Lei
Publicado em 29 de fevereiro de 2012 às 07:02 por José Mesquita
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A falência do Judiciário e a democracia no Brasil

A história demonstra a impossibilidade da existência de um Estado sem o funcionamento do judiciário. Sem esse poder para resolver os conflitos, o Estado não sobrevive nem como Estado nem como democracia. Contudo não serei eu a passar o atestado de óbito do judiciário no Brasil. É inegável que todas as instâncias dos poderes no Brasil estão imersas […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Comportamento, Constituição Federal, Corrupção, Democracia, Nepotismo
Publicado em 6 de janeiro de 2012 às 14:01 por José Mesquita
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Projeto do novo Código de Processo Civil recebe mais de 900 emendas

CPC deve ser votado só após eleições de 2012. O projeto do novo Código de Processo Civil recebeu até ontem, último dia para apresentação de emendas, 900 propostas de modificações. De acordo com o relator geral da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), a maior parte das emendas é contra o fim do efeito suspensivo dos […]

Arquivado em: Código de Processo Civil, Projetos de Lei
Publicado em 26 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Novo Código acabará com prisões por pensão alimentícia

O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição. Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, Legislação
Publicado em 21 de novembro de 2011 às 08:11 por José Mesquita
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Federalismo, Judiciário e o novo CPC

No dia 08.06.2010 uma Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal, presidida pelo Min. Luis Fux do STJ, entregou ao Congresso, em tempo recorde, o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, destinado a substituir o emendado e remendado CPC vigente (Lei 5.869/73). Diversamente do que se pode imaginar, o impacto que o […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Conselho Nacional de Justiça, Constituição Federal, Legislação, Senado Federal, STF, STJ
Publicado em 6 de setembro de 2011 às 08:09 por José Mesquita
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