"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o financiamento de campanha (FEFC), objetivando o financiamento de campanhas eleitorais com dinheiro público, por meio da inclusão do artigo 16-C à lei […]

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Publicado em 17 de novembro de 2017 às 09:11 por admin
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Notas Jurídicas – 16/10/2017

Direito Constitucional O tema do programa Saber Direito Aula desta semana é “Teoria Geral da Constituição”. Quem ministra o curso é o professor e mestre em direito público Flávio Martins.Na primeira aula, o professor discute sobre Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. ***** A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal Polêmica antiga. Projeto […]

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Publicado em 16 de outubro de 2017 às 08:10 por José Mesquita
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Notas Diárias – 14/10/2017

O terrorista Battisti e o Asilo Político na legislação Brasileira. Por que o Ministro Fux mandou a detenção de Batistti para a 1ª Turma do STF? Ele não quis ficar mal sozinho com os esquerdinhas. Há que realmente determinar se o assassino estava transpondo a fronteira, o que quebraria o acordo, safado, de asilo político […]

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Publicado em 14 de outubro de 2017 às 10:10 por José Mesquita
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As novas perspectivas da condução coercitiva e a polícia judiciária

Com o advento da Constituição Federal muitos doutrinadores adotaram a argumentação de que a condução coercitiva passou a constituir uma modalidade de prisão cautelar. Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha¹ Para tanto enfraqueceram o instituto da condução coercitiva alegando a necessidade de ordem judicial. O presente artigo visa retirar os véus que encobrem a celeuma doutrinária […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Justiça
Publicado em 23 de dezembro de 2016 às 11:12 por José Mesquita
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Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas

Retrocesso Penal m novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de pessoas de origem judaica. Um mês depois […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Democracia, Direito, Ditaduras, Julgamentos, STF
Publicado em 7 de setembro de 2016 às 17:09 por José Mesquita
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Panama papers: em seis pontos, como offshores podem esconder bilhões de origem ilegal

Embora seja possível usar paraísos fiscais de forma legal, na maioria das vezes, esses lugares são relacionados no noticiário a tentativas de se esconder a origem e os verdadeiros donos de recursos e de se evitar o pagamento de impostos. Olhos do mundo se viraram para o Panamá com revelações de papéis de escritório de […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Crimes Financeiros, Economia, Formação de Quadrilha, Fraudes, Lavagem de Dinheiro, Sonegação
Publicado em 12 de agosto de 2016 às 07:08 por José Mesquita
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Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia

Contra a admissibilidade do processo de impeachment por crime de responsabilidade da Presidente da República. Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia A citação feita no Relatório Anastasia[1] do texto dos comentários ao art. 85 da Constituição da República que escrevemos[2] não considera de modo […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito, Impeachment
Publicado em 11 de agosto de 2016 às 06:08 por José Mesquita
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Choque de sentenças do STF no caso Temer expõe risco de ações individuais

Após decisão de Marco Aurélio por análise de impeachment de vice, Celso de Mello decide o contrário. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na terça-feira obrigar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a dar encaminhamento ao pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer (PMDB). Menos de 24 horas depois, seu […]

Arquivado em: Brasil, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Constituição Federal, Corrupção, Impeachement, Política, STF, Tribunais
Publicado em 8 de Abril de 2016 às 10:04 por José Mesquita
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CPI da FUNAI: Ministro da defesa denuncia atuação de ongs estrangeiras

Para Rebelo, atuação visa desestabilizar interesses brasileiros. Em audiência da CPI da Funai/Incra o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, denunciou o trabalho de ONGs estrangeiras que atuam junto à causa indígena para desestabilizar os interesses brasileiros. “Potências mundiais usam a causa indígena e ambiental, que são justas, para defender interesses econômicos, uma agenda de interferência”, apontou.[ad […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, CPI
Publicado em 31 de Março de 2016 às 15:03 por José Mesquita
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TEORI DEVE SER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTARISTA

STF PODE APOIAR MUDANÇA DO SISTEMA DE GOVERNO NO CONGRESSO CONGRESSO DEVE TER COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O PARLAMENTARISMO O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve reconhecer a constitucionalidade de iniciativas legislativas para instituir o parlamentarismo no Brasil. O assunto foi provocado em 1997 pelo mandado de segurança nº 22972, do então deputado […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Parlamentarismo, Política, STF
Publicado em 14 de Março de 2016 às 15:03 por José Mesquita
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