"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Responsabilidade Civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites de Tribunais

Autor: Prof. MÁRIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA ¹ I- Introdução O mundo moderno e virtual tem proporcionado uma verdadeira revolução de costumes no mundo real a medida em que os aparatos tecnológicos invadem todos os setores de nossa sociedade. A comunidade jurídica por estar inserida neste contexto não teve alternativa senão a de adaptar-se as [...]

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Constituição Federal, Direito, Direito Digital, Internet, Justiça, Legislação, Ministério Público, OAB, Poder Judiciário, Redes Sociais, Responsabilidade Civil, Tecnologia da Informação, Tribunais
Publicado em 27 de julho de 2011 às 15:07 por José Mesquita
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