"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF estende licença maternidade de mães adotantes

O STF igualou os dias concedidos a mães biológicas e mães adotantes. Decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes (Foto: Wikipedia) A licença maternidade remunerada para mães adotantes foi equiparada, nesta quinta-feira, 10, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à licença das mães biológicas. Em cargos públicos, a licença […]

Arquivado em: Direito de Família, Legislação, STF
Publicado em 11 de março de 2016 às 16:03 por José Mesquita
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TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os […]

Arquivado em: Ações judiciais, Código Civil, Constituição Federal, Direito de Família
Publicado em 9 de junho de 2015 às 07:06 por José Mesquita
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Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Matéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, […]

Arquivado em: Código Civil, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação
Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Facebook e Apple pagarão por congelamento de óvulo de funcionária

Benefício será oferecido para quem quiser adiar a maternidade. Procedimento chega a US$ 10 mil, além da taxa anual de armazenamento. Congelamento dos óvulos custa perto de US$ 10 mil (Foto: Michele Souza/JC Imagem/Ag. O Globo) O Facebook e a Apple oferecerão a suas funcionárias, nos Estados Unidos, a possibilidade de terem seus óvulos congelados, caso queiram […]

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Publicado em 17 de outubro de 2014 às 07:10 por José Mesquita
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Casal homoafetivo em Recife consegue licença maternidade de 6 meses

Por decisão inédita no país, o enfermeiro Mailton Alves Albuquerque vai cuidar do segundo filho, Teo, recém-nascido. Mailton e Wilson Alves na maternidade onde nasceu Teo, segundo filho do casal Hans von Manteuffel / Agência O Globo RECIFE – Os pernambucanos Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 42, estão juntos […]

Arquivado em: Direito Civil, Direito de Família
Publicado em 7 de junho de 2014 às 09:06 por José Mesquita
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Mulher pede união estável com amante já morto e STJ nega por infidelidade

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade é dever de respeito e lealdade entre os companheiros, mesmo não caracterizada como requisito legal para configurar união estável. O tribunal julgou o recurso de uma […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito de Família, STJ
Publicado em 21 de maio de 2014 às 08:05 por José Mesquita
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Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito Civil, Direito de Família, STJ
Publicado em 28 de fevereiro de 2013 às 10:02 por José Mesquita
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Novo Código acabará com prisões por pensão alimentícia

O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição. Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, Legislação
Publicado em 21 de novembro de 2011 às 08:11 por José Mesquita
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Viúva morre, e Justiça divide pensão de marido entre amantes em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a pensão de um funcionário público deverá ser dividida entre duas amantes dele. A decisão ocorreu após a morte da viúva. A mulher do funcionário recebia R$ 15 mil. Segundo o TJ, as duas amantes entraram com o pedido –separadamente– depois que a viúva do funcionário […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Previdenciário, Julgamentos, Legislação, Sentenças
Publicado em 19 de novembro de 2011 às 07:11 por José Mesquita
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Direito Civil - Direito de Família

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Arquivado em: Aulas, Brasil, Código Civil, Constituição Federal, Direito Civil, Direito de Família, Vídeos
Publicado em 29 de outubro de 2011 às 18:10 por José Mesquita
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