"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Recursos na Justiça favorecem pelo menos 15 parlamentares que deviam estar presos

Reportagem da Istoé mostra que 15 parlamentares condenados à prisão continuam exercendo seus mandatos. No Congresso, existem dois deputados federais, Natan Donadon (PMDB-RO) e Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), que já foram julgados em última instância e condenados pelo Supremo Tribunal Federal, mas continuam nos cargos com tudo a que têm direito. Donadon foi condenado a 13 […]

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Publicado em 14 de novembro de 2011 às 15:11 por José Mesquita
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Eu, o TRE, e Jaqueline Roriz que se cuide

Prestação de contas Na mesma semana em que Jaqueline Roriz passou ilesa pelo processo de cassação, um oficial de Justiça bateu na casa de Fabrício Rocha, videocolunista da TV Câmara. Foi notificá-lo porque ele, que concorreu a deputado distrital pelo PSOL no DF, não prestou contas de uma doação no valor de… R$ 100 reais. […]

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Publicado em 10 de setembro de 2011 às 09:09 por José Mesquita
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Mensalão: crime de formação de quadrilha prescreve em agosto de 2011

A pergunta que anda “a boca pequena” é: A ação penal irá prescrever por causa da lentidão do judiciário ou a demora foi a dificuldade em encontrar provas consistentes? Em qualquer Estado Democrático de Direito o instituto da prescrição é algo sagrado. Não é concebível que o poder de punir do Estado seja perpétuo. Por […]

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Publicado em 27 de março de 2011 às 19:03 por José Mesquita
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Legislação Eleitoral: Ministro defende liberação das redes sociais nas eleições

Ministro do TSE defende Twitter liberado nas eleições O ministro José Antonio Dias Toffoli defendeu durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a liberação das comunicações pelo Twitter e outros meios novos, como blogs, nos meses anteriores às eleições. Durante julgamentos de recursos de políticos multados por propaganda na internet, Toffoli foi enfático, usou palavras […]

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Publicado em 27 de março de 2011 às 08:03 por José Mesquita
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Constituição e Ética

A Lei da ficha limpa e políticos nem tanto. O STF decide hoje o impasse criado pelo empate entre os ministros. Com a nomeação do Ministro Luiz Fucs, a lei originada de um projeto iniciativa popular amealhou 1,9 milhão de assinaturas de brasileiros inconformados com a amoralidade que permeia a política brasileira. O Editor Aguarda-se […]

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Publicado em 23 de março de 2011 às 08:03 por José Mesquita
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Votos com destino incerto e uma eleição sub judice

O venerável Senador Simon precisa ter a memória avivada. Em primeiro lugar Senador, no Brasil vigora o sistema bi-cameral: Câmara Federal e Senado da República. O impasse constitucional, sobre o qual o STF ainda não emitiu acordão, deve-se ao fato do deputado Francisco Dornelles ter feito uma emenda de redação, que foi aprovada, diga-se, trocando um tempo […]

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Publicado em 24 de outubro de 2010 às 08:10 por José Mesquita
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Dirceu e Paulo Preto vão ao TSE contra Serra e Dilma

O ex-ministro José Dirceu e o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza protocolaram um par de ações no TSE. Dirceu pede direito de resposta contra a propaganda eleitoral de José Serra. Quer que lhe sejam concedidos 24 minutos. Paulo Preto, como é chamado o ex-gestor da Dersa, reivindica a mesma coisa, só que contra […]

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Publicado em 20 de outubro de 2010 às 09:10 por José Mesquita
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Perda de Prazo poderá tirar mandato de Paulo Maluf

Tenhamos a esperança que dessa vez Paulo Maluf permaneça nesse cochilo para todo o sempre, para a saúde da democracia, da moral e da ética. O Editor Cochilo de 48 horas pode custar quatro anos a Maluf O ministro Marco Aurélio Mello, do TSE, indeferiu recurso de Paulo Maluf (PP-SP) contra decisão que o havia […]

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Publicado em 17 de outubro de 2010 às 14:10 por José Mesquita
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Ficha Limpa e a falsa polêmica

O Supremo Tribunal Federal administra uma solução para o empate havido na deliberação sobre a validade da lei da ficha limpa para estas eleições. A polêmica recai sobre a expressão “processo eleitoral”, porque o artigo 16 da Constituição Federal manda que qualquer lei que provoque alterações no referido “processo eleitoral” seja aplicada somente a eleições […]

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Publicado em 12 de outubro de 2010 às 19:10 por José Mesquita
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Eleições 2010: Advogada faz denúncia à OAB para poder fiscalizar totalização dos resultados da votação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO URGENTE MARIA APARECIDA ROCHA CORTIZ, advogada inscrita nos quadros dessa Seccional sob º 147.214, vem respeitosamente perante V.Exa., expor e requerer o que segue: Como advogada representante de partidos políticos a requerente acompanha o processo eletrônico de votação brasileiro desde o ano […]

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Publicado em 5 de outubro de 2010 às 11:10 por José Mesquita
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