"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Notas Diárias – 14/10/2017

O terrorista Battisti e o Asilo Político na legislação Brasileira. Por que o Ministro Fux mandou a detenção de Batistti para a 1ª Turma do STF? Ele não quis ficar mal sozinho com os esquerdinhas. Há que realmente determinar se o assassino estava transpondo a fronteira, o que quebraria o acordo, safado, de asilo político […]

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Publicado em 14 de outubro de 2017 às 10:10 por José Mesquita
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STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313) Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de […]

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Publicado em 18 de fevereiro de 2013 às 15:02 por José Mesquita
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Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja […]

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Publicado em 29 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Registro de filhos nascido por cessão de útero

“Bioética como nova ciência ética que combina humildade, responsabilidade e uma competência indisciplinar, intercultural e que potencializa o senso de humanidade”- essa é uma das definições para o conceito de bioética proposta em 1998 pelo prof. Van Rensselaer Potter. Em suma, pode-se dizer que a bioética procura conciliar o exercício da biologia e de todas […]

Arquivado em: Bioética, Brasil, Código Civil, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Legislação, Ministério Público Federal
Publicado em 12 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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União Homoafetiva: Um fato, dois olhares

Gays ganham de 10 a zero no Supremo, que constrange Congresso A unanimidade pró-gay no Supremo constrange o Congresso. Foi uma vitória histórica, literalmente por 10 a zero, isto é, dez para os gays e zero para os setores conservadores. O Congresso deixou de legislar sobre a questão, optando por não enfrentar o problema que […]

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Publicado em 9 de maio de 2011 às 07:05 por José Mesquita
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STF: jurisprudência sobre sigilo de dados

O que a lei protege: dados ou comunicação de dados? Por: Renato Opice Blum e Camilla do Vale Jimene Site Jus Navigandi Em tempos modernos, em que todos os documentos não são mais redigidos em máquinas de escrever sem qualquer tecnologia para arquivo de dados, mas em computadores com enorme poder de memorizar os dados […]

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Publicado em 6 de janeiro de 2011 às 10:01 por José Mesquita
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Segurança Jurídica é ameaçada por sentença que decide contra jurisprudência do TSE

Normalmente a maioria dos juízes não está obrigada a seguir a jurisprudência! Contudo, é pacífico na área do Direito que a maioria dos juízes, na ausência de uma norma positivada, se baseia na jurisprudência como forma de legitimar decisões. O Editor TRECHO DE UMA SENTENÇA SERVE DE ALERTA: A SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE DANE!!! Setores […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Direito Eleitoral, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Partidos Políticos, Política, Sentenças, Tribunais, TSE
Publicado em 24 de fevereiro de 2010 às 09:02 por José Mesquita
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Pedido de Maluf para suspensão de multa é negado

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, negou seguimento ao pedido de cautelar feito pelo ex-governador Paulo Maluf com a finalidade de suspender a cobrança de multa de R$ 50 mil, referente ao processo de execução de sentença, na qual ele e dois ex-secretários estaduais foram condenados a devolver […]

Arquivado em: Ações, Código de Processo Civil, Códigos, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Poder Judiciário, Políticos, Senadores, Sentenças, STJ
Publicado em 8 de janeiro de 2010 às 09:01 por Renan Montenegro
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STJ autoriza transexual alterar nome e gênero

Direito dos transexuais ganha espaço na justiça brasileira. Já é o segundo caso, amparado pelo STJ, de troca de nome para aqueles que fazem a cirurgia de mudança de sexo. “Corre” um Projeto de Lei para inclusão desse direito na Lei dos registros públicos. Renan Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Cidadania, Direito, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Legislação, Leis, Ministros de Estado, Poder Judiciário, Projetos de Lei, Sentenças, STJ
Publicado em 4 de dezembro de 2009 às 09:12 por Renan Montenegro
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Eficácia probatória nos contratos eletrônicos

Enviado por Larry John Rabb Carvalho Bacharelando em Direito da Faculdade Christus, Fortaleza Eficácia probatória nos contratos eletrônicos Bernardo José Drumond Gonçalves* Yuri Neiva** Em regra, quando não são verbais, os contratos são celebrados por meio físico, através de um instrumento documentado. Vem surgindo, contudo, os contratos eletrônicos, que requerem atenção especial, considerando sua crescente […]

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Códigos, Constituição Federal, Crimes, Crimes cibernéticos, Crimes Virtuais, Direito, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Digital, Internet, Jurisprudência, Legislação, Projetos de Lei, Tecnologia
Publicado em 8 de outubro de 2009 às 11:10 por José Mesquita
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