"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da […]

Arquivado em: Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Crimes Hediondos, Direito, Emenda Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Justiça, Legislação, Política, Projetos de Lei, STF
Publicado em 20 de junho de 2015 às 06:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Maioridade Penal: Relator da PEC da maioridade penal diz que mudou texto

Depois de quase uma hora e meia de reunião e de tentativas de obstrução por parte dos parlamentares contrários à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi iniciada a discussão do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa o texto. O primeiro a falar foi […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Congresso Nacional, Constituição Federal, Crimes, Crimes Hediondos, Emenda Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Homicídio, Legislação, Política, Projetos de Lei, Proposta de Emenda Constituciona
Publicado em 18 de junho de 2015 às 09:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Maioridade Penal - Maria Rita Kehl: Justiça não é vingança

“Alguém realmente acredita que reduzir a maioridade penal há de amenizar a violência social de que somos todos, sem exceção, vítimas?”, questiona a psicanalista Maria Rita Kehl, que foi integrante da Comissão Nacional da Verdade; “ “As crianças arregimentadas pelo crime são evidências de nosso fracasso em cuidar, educar, alimentar e oferecer futuro a um […]

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Crimes, Crimes Hediondos, Direito Penal, Emenda Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Homicídio, PEC, Política, Projetos de Lei, Projetos de Lei
Publicado em 18 de junho de 2015 às 07:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Duas visões: O Brasil deve reduzir a maioridade penal?

De volta aos holofotes com o início dos trabalhos de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal no Brasil ainda está longe de ser alvo de consenso no país. Tema divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas Tramitando em regime de urgência no Congresso, […]

Arquivado em: Câmara dos Deputados, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Emenda Constitucional, Estatuto da Criança e Adolescente, Política, Projetos de Lei
Publicado em 10 de junho de 2015 às 19:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

O juiz que aposenta e vira advogado no dia seguinte: quarentena ou não?

Liminar de um juiz de primeira instância afirma que a quarentena é ilegal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo chega a dizer que o resultado do posicionamento da OAB é o “desemprego dos juízes”. Confira na matéria do site “Consultor Jurídico”. OG. Ampliação da quarentena imposta pela OAB é […]

Arquivado em: Constituição Federal, Direito Constitucional, Emenda Constitucional, Lei Orgânica da Magistratura
Publicado em 2 de outubro de 2014 às 15:10 por José Mesquita
1 Comentário »

Recursos na Justiça favorecem pelo menos 15 parlamentares que deviam estar presos

Reportagem da Istoé mostra que 15 parlamentares condenados à prisão continuam exercendo seus mandatos. No Congresso, existem dois deputados federais, Natan Donadon (PMDB-RO) e Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), que já foram julgados em última instância e condenados pelo Supremo Tribunal Federal, mas continuam nos cargos com tudo a que têm direito. Donadon foi condenado a 13 […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Câmara dos Deputados, Código de Processo Penal, Código Eleitoral, Código Penal, Congresso Nacional, Constituição Federal, Corrupção, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Emenda Constitucional, Julgamentos, Legislação, Política, Políticos, Projetos de Lei, Proposta de Emenda Constituciona, STF, TSE
Publicado em 14 de novembro de 2011 às 15:11 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Defensoria Pública: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova autonomia da DPU

Já é um promissor começo. José Mesquita – Editor A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quarta-feira (9/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 82/2011). Trata-se do primeiro passo para que a Defensoria Pública da União ganhe autonomia funcional e administrativa, além de capacidade de iniciativa para proposta orçamentária. O projeto […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Defensoria Pública, Emenda Constitucional, Legislação, Ministério Público, Projetos de Lei, Proposta de Emenda Constituciona
Publicado em 10 de novembro de 2011 às 15:11 por José Mesquita
1 Comentário »

STF de toga “justa”

Movimentação de Peluso provoca ‘saia justa’ no STF Longe dos refletores, os ministros do STF protagonizam uma “saia justa”. No centro do constrangimento está o ministro Cezar Peluso, presidente do tribunal. Peluso negocia com o governo a edição do 3º Pacto Republicano. Sugeriu providências sem consultar os colegas. Daí o mal-estar. O pacto é uma […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Ministro do Supremo, Política, Políticos, Projetos de Lei, STF, Tribunais
Publicado em 26 de abril de 2011 às 09:04 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Senado aprova lei sobre o divórcio direto

A sociedade modifica o Direito e o Direito modifica a sociedade. Com a aprovação dessa Emenda Constitucional os legisladores tornam legal o que já acontece no cotidiano dos relacionamentos. Hoje é mais que comum as pessoas passarem a ter um novo relacionamento logo após a separação. A nova legislação vai convalidar essa realidade, uma vez que […]

Arquivado em: Brasil, Campanhas Políticas, Casamento, Código Civil, Códigos, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito de Família, Divórcio, Emenda Constitucional, Política, Políticos, Senado Federal, Senadores
Publicado em 8 de julho de 2010 às 16:07 por José Mesquita
9 Comentários »

Aprovadas duas novas súmulas no STF

Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel. Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de […]

Arquivado em: Direito, Emenda Constitucional, Julgamentos, Justiça, Legislação, Leis, Ministro do Supremo, Poder Judiciário, STF, Súmula vinculante
Publicado em 18 de dezembro de 2009 às 10:12 por Renan Montenegro
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes