"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado

O Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado (2), estipulando regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades de deficientes.  O principal objetivo da nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantir inclusão social e cidadania. Para isso, o texto garante condições de acesso […]

Arquivado em: Brasil, Direito, Direitos Humanos, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação
Publicado em 2 de janeiro de 2016 às 11:01 por José Mesquita
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