A aprovação no Senado do projeto que altera a legislação que criou os Juizados Especiais pode sobrecarregar a Justiça estadual no país. É que o texto eleva de 40 para 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 30,6 mil, o valor máximo dos processos nos Juizados Especiais Cíveis dos estados. A ideia é equiparar os [...]
As restrições à campanha eleitoral na internet estão definidas na resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral, art. 18: ‘A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral.’ O legislador e/ou o intérprete desconhece o funcionamento mais elementar da web. É impossível fiscalizar a internet. Nada impede que [...]
Por Arlindo Montenegro 1 Existe uma diferença abissal entre imaginar uma sociedade e conviver, participar de uma sociedade. Há uma diferença abissal entre ideologia e utopia. Entendo que os ideólogos do coletivismo trabalham por destruir, desprezar todo um aprendizado cultural. Enquanto os que seguem utopias entendem que são inatingíveis em sua totalidade, que se renovam [...]
Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel. Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de [...]
Assim, é importante não apenas “confirmar o recebimento do fax”, ligando para o Tribunal, mas também perguntar o nome do servidor, questionar se está legível, se foram recebidas tantas folhas quanto as enviadas…. ainda assim é muito temerário! Renan Quem utiliza o sistema de fac-símile para transmissão de documentos à Justiça torna-se responsável pela fidelidade [...]
Belém – A advogada Marilda Eunice Cantal, que defende Rayfran das Neves Sales – réu confesso do assassinato da missionária Dorothy Stang -, afirmou hoje (10) que os fazendeiros Regivaldo Pereira Galvão e Vitalmiro Bastos de Moura não são os mandantes do assassinato da freira norte-americana. Os dois fazendeiros são acusados de terem planejado e [...]
Mais um dispositivo com promessas que provavelmente não vingarão. Mais uma utopia vindo lá de cima com data de início e sem data de fim. Daqui pra que esse Projeto seja aprovado, e quando aprovado, incida na sociedade de maneira impositiva… A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra [...]
Prevê julgamento de liminar, ações de inconstitucionalidade (ADIs), recursos extraordinários, pedidos de extradição, entre outras de naturezas diversas Renan A liminar pedida pela empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo na Reclamação (RCL) 9428, proposta contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é um dos temas previstos na pauta de [...]
Direito dos transexuais ganha espaço na justiça brasileira. Já é o segundo caso, amparado pelo STJ, de troca de nome para aqueles que fazem a cirurgia de mudança de sexo. “Corre” um Projeto de Lei para inclusão desse direito na Lei dos registros públicos. Renan Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]
A importância referente aos danos sofridos ainda foi ínfima, uma vez que o que estava em jogo era a credibilidade do free lancer ocultando seu trabalho, podendo vir a prejudica-lo perante os demais de sua área e/ou possíveis negociações jurídicas futuras. Renan Montenegro A Editora Três Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor [...]