"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Legislação: Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013

Só não há quem queira legislar sobre um novo código penal. Essa lei precisa ser mais rígida com, principalmente, os crimes hediondos. É hora de se estabelecer a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos, e a castração química para pedófilos. José Mesquita – Editor Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com […]

Arquivado em: Brasil, Crimes Hediondos, Economia, Impostos, Legislação, Lei de Crimes Hediondos, Lei Seca, Leis, Salários
Publicado em 8 de janeiro de 2013 às 07:01 por José Mesquita
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Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher. Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou. A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Defensoria Pública, Direito, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Legislação, Leis, Sentenças
Publicado em 3 de julho de 2012 às 10:07 por José Mesquita
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Voltaire - Frase da Semana

“Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las é o mesmo, quase sempre, que corrompê-las.” Voltaire

Arquivado em: Leis
Publicado em 11 de abril de 2012 às 20:04 por José Mesquita
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Anarcasis - Frase da Semana

“As leis são como as teias de aranha; os pequenos insetos prendem-se nelas, e os grandes rasgam-nas sem custo.” Anarcasis (600 A.C.)

Arquivado em: Frases, Leis, Literatura
Publicado em 10 de outubro de 2011 às 07:10 por José Mesquita
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Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco

Entendo ser bem claro o espírito da Lei 12.403. Fica bastante definido o entendimento de que os réus não ficarão à solta. Até agora bastava aos advogados invocar o art. 310, parágrafo único, do CPP, para o corrupto responder solto a qualquer ação penal.   É compreensível que alguns advogados estejam “chiando”, pois a fonte […]

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Publicado em 14 de setembro de 2011 às 14:09 por José Mesquita
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Expedido o primeiro alvará de Soltura no caso Senador Pompeu com base na Lei 12403/2011

Na noite dessa quarta-feira, às 19:00 horas, foi liberado o primeiro acusado no caso Senador Pompeu, no Ceará. Trata-se do Assessor Jurídico Robério Barbosa que teve prisão preventiva decretada pelo Desembargador Francisco Darival Beserra Primo, nos autos da ação criminal 0003062-262011.8.0000, promovida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desfavor dos gestores […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Direito Penal, Julgamentos, Legislação, Leis, Sentenças
Publicado em 21 de julho de 2011 às 08:07 por José Mesquita
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Projeto de lei do Senado irá sobrecarregar Justiças Estaduais

A aprovação no Senado do projeto que altera a legislação que criou os Juizados Especiais pode sobrecarregar a Justiça estadual no país. É que o texto eleva de 40 para 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 30,6 mil, o valor máximo dos processos nos Juizados Especiais Cíveis dos estados. A ideia é equiparar os […]

Arquivado em: Brasil, Juizados Especiais, Leis
Publicado em 12 de agosto de 2010 às 08:08 por José Mesquita
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Eleições, legislação e internet

As restrições à campanha eleitoral na internet estão definidas na resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral, art. 18: ‘A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral.’ O legislador e/ou o intérprete desconhece o funcionamento mais elementar da web. É impossível fiscalizar a internet. Nada impede que […]

Arquivado em: Blogs, Brasil, Campanhas Políticas, Código Eleitoral, Códigos, Constituição Federal, Direito, Direito Eleitoral, Eleições, Eleições 2010, Internet, Legislação, Leis, Partidos Políticos, Política, Políticos, Redes Sociais, Tribunais, TSE, Twitter
Publicado em 12 de julho de 2010 às 07:07 por José Mesquita
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Realidade e Imaginação

Por Arlindo Montenegro 1 Existe uma diferença abissal entre imaginar uma sociedade e conviver, participar de uma sociedade. Há uma diferença abissal entre ideologia e utopia. Entendo que os ideólogos do coletivismo trabalham por destruir, desprezar todo um aprendizado cultural. Enquanto os que seguem utopias entendem que são inatingíveis em sua totalidade, que se renovam […]

Arquivado em: Brasil, Legislação, Leis
Publicado em 2 de março de 2010 às 07:03 por José Mesquita
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Aprovadas duas novas súmulas no STF

Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel. Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de […]

Arquivado em: Direito, Emenda Constitucional, Julgamentos, Justiça, Legislação, Leis, Ministro do Supremo, Poder Judiciário, STF, Súmula vinculante
Publicado em 18 de dezembro de 2009 às 10:12 por Renan Montenegro
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