Trabalhista: Companhias conseguem reverter acusações e são indenizadas Um mecânico entrou com uma ação trabalhista contra a Servtec Instalações, empresa de manutenção de ar-condicionado, para cobrar horas extras e buscar indenização por ter sido humilhado por um supervisor, que o teria chamado de preguiçoso por dormir no horário de intervalo. Em outra ação, também envolvendo [...]
Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel. Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de [...]
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, [...]
Piso salarial para advogados está prestes a ser fixado A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a polêmica sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados. Pela proposta, o advogado deverá receber R$ 4,6 mil para uma jornada semanal de 36 horas; [...]
Senador Agripino Maia, líder do DEM, pode ter acesso a inquérito da PF que tramita no Supremo Tribunal Federal. Decisão do ministro do Ricardo Lewandowski deferiu liminar para que o senador Agripino Maia (DEM-RN) tenha acesso e possa tirar cópia dos documentos que digam respeito a ele juntados ao inquérito em andamento na Polícia Federal [...]
Do O Globo As tentativas de parlamentares e altos funcionários da Câmara e do Senado de burlar a súmula do Supremo Tribunal Federal que acabou com o nepotismo levaram a Procuradoria Geral da República e a Procuradoria da República no Distrito Federal a instaurarem procedimentos administrativos para investigar e punir quem desrespeitar a regra, em [...]
Do blog do Noblat O que disse há pouco Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do recurso extraordinário que gerou a Súmula 13, de 22 de agosto, sobre nepotismo: – Com a súmula, o Supremo decidiu que a proibição do nepotismo não decorre de lei. Ou seja, não é preciso que [...]
Policiais pedem o cancelamento da súmula sobre uso de algemas. A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou hoje (13) com uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede o cancelamento da súmula sobre a restrição no uso de algemas. A súmula, aprovada em agosto pelo STF, permite o uso de algemas somente quando [...]
O sempre nepotismo “republicano” O Supremo pensando que acaba com isso O primeiro a burlar a súmula vinculante sobre o nepotismo foi o prefeito Cesar Maia. Poderia ser outro? Como o Supremo preservou os cargos de ministros e secretários, o prefeito não teve dúvida: a irmã, que era funcionária, foi imediatamente elevada a secretária. Passou [...]
Súmula do STF sobre algemas faz PF ‘ajustar’ manual Folha On Line Nas pegadas da decisão do STF que limitou o uso de algemas no país, a Polícia Federal decidiu ajustar o seu manual interno de conduta. Ao anunciar a providência, Luiz Fernando Correa, diretor-geral da PF, deixou claro que cumpre a determinação do Supremo [...]