"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

PEC 33 e a turma do vishh

A questão de fundo nesse “imbroglio” é a praga da Súmula Vinculante

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, STF, Súmula vinculante
Publicado em 3 de maio de 2013 às 09:05 por José Mesquita
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PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso

Nessa marcha os três poderes serão transformados em dois e meio. O autor da PEC justifica: “conhecimento jurídico não é fator de legitimação popular”. E Montesquieu que se revire na tumba. O Editor PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado […]

Arquivado em: Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações judiciais, Brasil, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Política, Projetos de Lei, STF, Súmula vinculante, Tribunais
Publicado em 30 de junho de 2011 às 07:06 por José Mesquita
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Empregados pagam dano moral a empresas

Trabalhista: Companhias conseguem reverter acusações e são indenizadas Um mecânico entrou com uma ação trabalhista contra a Servtec Instalações, empresa de manutenção de ar-condicionado, para cobrar horas extras e buscar indenização por ter sido humilhado por um supervisor, que o teria chamado de preguiçoso por dormir no horário de intervalo. Em outra ação, também envolvendo […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, CLT, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, Injúria e Difamação, Justiça, Legislação, Sentenças, Súmula vinculante, Tribunais, TST
Publicado em 18 de março de 2010 às 08:03 por José Mesquita
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Aprovadas duas novas súmulas no STF

Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel. Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de […]

Arquivado em: Direito, Emenda Constitucional, Julgamentos, Justiça, Legislação, Leis, Ministro do Supremo, Poder Judiciário, STF, Súmula vinculante
Publicado em 18 de dezembro de 2009 às 10:12 por Renan Montenegro
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Tribunal Superior do Trabalho altera Súmula 277

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, […]

Arquivado em: Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito, Direito do Trabalho, Legislação, Súmula vinculante
Publicado em 21 de novembro de 2009 às 12:11 por José Mesquita
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Avanço na Câmara

Piso salarial para advogados está prestes a ser fixado A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a polêmica sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados. Pela proposta, o advogado deverá receber R$ 4,6 mil para uma jornada semanal de 36 horas; […]

Arquivado em: Advogados, Brasil, Direito, Direito Constitucional, Poder Judiciário, Políticos, STF, Súmula vinculante
Publicado em 10 de novembro de 2009 às 09:11 por Renan Montenegro
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STF permite cópias de documentos

Senador Agripino Maia, líder do DEM, pode ter acesso a inquérito da PF que tramita no Supremo Tribunal Federal. Decisão do ministro do Ricardo Lewandowski deferiu liminar para que o senador Agripino Maia (DEM-RN) tenha acesso e possa tirar cópia dos documentos que digam respeito a ele juntados ao inquérito em andamento na Polícia Federal […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Liminares, Ministro do Supremo, Personalidades, Poder Judiciário, Polícia Federal, STF, Súmula vinculante, Tribunais
Publicado em 8 de maio de 2009 às 09:05 por José Mesquita
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Nepotismo: MP pode mover ação contra senadores

Do O Globo As tentativas de parlamentares e altos funcionários da Câmara e do Senado de burlar a súmula do Supremo Tribunal Federal que acabou com o nepotismo levaram a Procuradoria Geral da República e a Procuradoria da República no Distrito Federal a instaurarem procedimentos administrativos para investigar e punir quem desrespeitar a regra, em […]

Arquivado em: Brasil, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Deputados, Legislação, Ministério Público, Poder Judiciário, Política, Senado Federal, Senadores, STF, Súmula vinculante, Tribunais
Publicado em 18 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita
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Nepotismo é proibido desde 88, diz ministro do STF

Do blog do Noblat O que disse há pouco Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do recurso extraordinário que gerou a Súmula 13, de 22 de agosto, sobre nepotismo: – Com a súmula, o Supremo decidiu que a proibição do nepotismo não decorre de lei. Ou seja, não é preciso que […]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Nepotismo, Procuradoria-Geral da República, STF, Súmula vinculante, Tribunais
Publicado em 18 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita
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Policiais pedem fim da Súmula das algemas

Policiais pedem o cancelamento da súmula sobre uso de algemas. A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou hoje (13) com uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede o cancelamento da súmula sobre a restrição no uso de algemas. A súmula, aprovada em agosto pelo STF, permite o uso de algemas somente quando […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Legislação, Súmula vinculante
Publicado em 15 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita
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