"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Suzane Richthofen e a periculosidade social

Por insistências do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos e do então governador Geraldo Alckimin, o Congresso Nacional editou norma que, ao alterar dispositivo da Lei de Execução Penal, não mais exige exame de verificação de periculosidade social no condenado que deseja mudar de regime prisional. O argumento da dupla mencionada, o ex-ministro e o então governador [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Códigos, Direito, Direito Penal, Homicídio, Justiça, Justiça Federal, Medicina Legal, Regime Semi Aberto, Sentenças
Publicado em 6 de junho de 2009 às 08:06 por José Mesquita
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