Lei & Ordem

A violência contra a mulher é violência contra a humanidade. Enganam-se os machistas ao relegarem o problema como afeto somente ao ambiente doméstico. Não existe democracia sem Direitos Humanos. Cedo ou tarde, os indiferentes, omissos ou coniventes com esse “status quo” serão vítimas indiretas dessa barbárie doméstica, e praticada em diversos países como ato punitivo [...]

As restrições à campanha eleitoral na internet estão definidas na resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral, art. 18: ‘A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral.’ O legislador e/ou o intérprete desconhece o funcionamento mais elementar da web. É impossível fiscalizar a internet. Nada impede que [...]

Fico imaginando o que passa na cabeça dos legisladores brasileiros. Como é que eles pretendem fiscalizar o cumprimento de tal medida? A impressão que fica é a de que esses legisladores não fazem a menor ideia de como a internet funciona, ou acham que a Suíça, e não o Haiti, é aqui. O Editor PS. [...]

Voto do ministro Henrique Neves em ação sobre liberdade de expressão na internet Ação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a retirada do ar de um blog que promove a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República. Ao apresentar seu voto em Plenário, o ministro negou o pedido do MPE por considerar [...]