"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Desaparecidos: Maluf e Romeu Tuma são réus em ação civil da Procuradoria por ocultação de cadáveres na ditadura

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou hoje duas ações na Justiça Federal pedindo a responsabilização do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e do senador Romeu Tuma (PTB-SP) pela ocultação de cadáveres de desaparecidos políticos no período da ditadura, nos cemitérios de Perus e Vila Formosa. Veja íntegra da ação De acordo com a […]

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Publicado em 26 de novembro de 2009 às 17:11 por José Mesquita
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Ministério Público e o direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal e Territórios contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou a incidência de […]

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Publicado em 10 de outubro de 2009 às 08:10 por Renan Montenegro
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Concurso “Seleção do Faustão”, um novo processo contra a Globo

Já faz 3 anos que a TV Globo promoveu o concurso “Seleção do Faustão”, quando da Copa do Mundo de Futebol, em 2006, mas o prejuízo só agora está sendo cobrado. Inconformado com a ilegalidade e a simulação da promoção que deveria ser gratuita, mas não foi, o Ministério Público Federal entrou com Ação Civil […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações, Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Justiça, Justiça Federal, Ministério Público
Publicado em 18 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita
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Dois advogados gaúchos contra dois senadores e 3.883 servidores do senado

Os advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani ajuizaram, na Justiça Federal, uma ação que pretende discutir as horas extras pagas e não trabalhadas, no Senado, e outras irregularidades que estão sendo cometidas naquela Casa. A ação tramita na 5a. Vara da Justiça Federal de Porto Alegre e tem como réus a União, os […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações judiciais, Ações Penais, Advocacia Geral da União, Brasil, Comportamento, Corrupção, Direito Civil, Direito Penal, Julgamentos, Nepotismo, Política, Senado Federal, Senadores
Publicado em 14 de junho de 2009 às 08:06 por José Mesquita
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Senadora Kátia Abreu enfrenta os bandoleiros do MST

Estava mais que na hora. No meio da voragem, quase passa batido. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) está de parabéns. Ela é presidente a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade divulgou uma nota dura e exata contra os atos de terrorismo praticados pelo MST no Pará, com o uso até […]

Arquivado em: Ação Civil Pública
Publicado em 24 de abril de 2009 às 11:04 por José Mesquita
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Passageiros terão que ser avisados dos atrasos dos voos

Nós, os Tupiniquins, Tapuias e demais tribos de consumidores, veremos se dessa vez será pra valer, um vez que, assim como os aviões, a responsabilidade dos donos de empresas aéreas vive nos ares. Passageiro de avião será avisado sobre atrasos. Justiça obriga empresas a comunicar problemas 2 horas antes de voo SÃO PAULO – As […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações judiciais, Brasil, Cidadania, Código de Defesa do Consumidor, Comportamento, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Sentenças
Publicado em 23 de janeiro de 2009 às 16:01 por José Mesquita
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Ação Civil Pública contra a TAM e a GOL em Roraima

A Justiça Federal concedeu ontem liminar determinando a partir de hoje o retorno imediato de dois vôos diários das companhias áreas TAM e GOL ao Estado, acatando pedido protocolado na quinta-feira pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF). Os órgãos fiscalizadores ingressaram com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações Penais, Brasil, Defesa do Consumidor, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Ministério Público
Publicado em 24 de dezembro de 2008 às 07:12 por José Mesquita
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Cervejarias terão que pagar indenização bilionária

por Carlos Eduardo Bezerra de Menezes Bacharenlando em Direito da Faculdade Christus O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em São José dos Campos, a 97 km de São Paulo, contra as fabricantes de cerveja Ambev, Schincariol e Femsa. Na ação, o procurador da República Fernando Lacerda Dias pede indenização de R$ […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Alcoolismo e Drogas, Brasil, Julgamentos
Publicado em 31 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita
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Ministério Público move ação contra Oi e Telemar

MPF/PB propõe ação contra cobrança do auxílio à lista telefônica da Oi, antiga Telemar A Oi/Telemar tem cobrado qualquer ligação para número 102, independentemente do usuário ter ou não recebido a lista impressa. O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Oi/Telemar Norte Leste e a […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Defesa do Consumidor, Julgamentos
Publicado em 23 de setembro de 2008 às 07:09 por José Mesquita
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Telelista está proibida de divulgar endereços pessoais em SP

O Grupo Telelista tem prazo de 24 horas para suspender a divulgação dos endereços e telefones de pessoas físicas de São Paulo. A decisão liminar é do juiz Durval Augusto Rezende Filho, da 4ª Vara Cível Central da Capital, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública contra […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Direito Civil, Julgamentos
Publicado em 11 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita
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