"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Conheça a história da primeira lei que obriga um estado a preferir softwares livres no Brasil

O movimento Software Livre ganhou uma batalha que impediu, por 12 anos, que o Rio Grande do Sul tivesse uma legislação garantindo a preferência por programas de código aberto na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3059) que questionava a validade da lei 11.871/2002, do Rio Grande […]

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Publicado em 19 de abril de 2015 às 06:04 por José Mesquita
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STF e cotas raciais

O voto mais chinfrim dado no STF sobre a ADI das cotas raciais foi disparadamente, a meu sentir, a do ministro Lewandowski. Argumentou, entre outras “boutades” politicamente corretas, ARGH!” que “o princípio da igualdade evoluiu do simplesmente declaratório para a fase em que se trabalha para a construção de um país menos desigual.” Uáu! Caldo […]

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Publicado em 30 de abril de 2012 às 12:04 por José Mesquita
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STF, cotas raciais, o Leviatã de Hobbes e o monopólio do sofrimento

Quanto ao Supremo Tribunal Federal, tribuna política onde ardem as fogueiras do populismo, incompátivel com o ofício judicante, suas excelências continuam achando que a sociedade brasileira é composta de incompetentes, está despreparada para tê-los como fiscais da Constituição, e, portanto, se deram ao desplante de legislar, sem que para isso tenham recebido atribuição constitucional. O […]

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Publicado em 27 de abril de 2012 às 15:04 por José Mesquita
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Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática

Eu não tenho a veleidade de mudar o convencimento de ninguém. Só estou argumentando. Assim como os ministros, também tenho o direito de fazer a minha interpretação hemenêutica da CF, embora não tenha poderes de exarar nenhum voto. Existem outras aberrações no corpo da lei que não estão sendo trazidas à tona. Entidades coprporativas – […]

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Publicado em 17 de fevereiro de 2012 às 10:02 por José Mesquita
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Operadoras de telefonia entram no mercado de TV por assinatura

Senado aprova nova lei da TV paga, que abre mercado às teles e cria cota de conteúdo nacional O Senado aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, o PLC 116, que unifica a legislação da TV por assinatura no Brasil, abre o mercado a cabo às operadoras de telefonia e cria cotas de conteúdo […]

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Publicado em 17 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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Para STF, leis que venham a restringir direitos de gays serão inconstitucionais

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que anteontem igualou a união homoafetiva à estável entre heterossexuais, não poderá ser revertida pelo Congresso; ministros dizem que Legislativo também não precisa regulamentar previamente esses direitos. Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de anteontem se tornaram intocáveis. Por mais que o Congresso […]

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Publicado em 8 de maio de 2011 às 07:05 por José Mesquita
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Ministro Ayres Britto, relator, vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo […]

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Publicado em 4 de maio de 2011 às 20:05 por José Mesquita
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Direito do trabalho: Empregador pode monitorar o que empregado faz no computador?

Em toda essa polêmica resta sempre a pergunta de até que ponto a Constituição Federal está, ou não, sendo violada? Está claro no art. 5º, XII: “…é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…” É bem provável que a questão provoque uma demanda judicial que certamente irá […]

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Publicado em 27 de março de 2010 às 09:03 por José Mesquita
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