"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Conheça a história da primeira lei que obriga um estado a preferir softwares livres no Brasil

O movimento Software Livre ganhou uma batalha que impediu, por 12 anos, que o Rio Grande do Sul tivesse uma legislação garantindo a preferência por programas de código aberto na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3059) que questionava a validade da lei 11.871/2002, do Rio Grande […]

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Publicado em 19 de abril de 2015 às 06:04 por José Mesquita
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Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática

Eu não tenho a veleidade de mudar o convencimento de ninguém. Só estou argumentando. Assim como os ministros, também tenho o direito de fazer a minha interpretação hemenêutica da CF, embora não tenha poderes de exarar nenhum voto. Existem outras aberrações no corpo da lei que não estão sendo trazidas à tona. Entidades coprporativas - […]

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Publicado em 17 de fevereiro de 2012 às 10:02 por José Mesquita
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STF: senador quer voz em julgamento sobre CNJ

O senador Pedro Taques (PDT-MT) acaba de protocolar junto a um grupo de senadores um documento onde solicita poder de voz após a leitura do relatório do ministro Marco Aurélio, que prevê a limitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Qualquer decisão [do Supremo Tribunal Federal] para limitar os poderes do CNJ será […]

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Publicado em 1 de fevereiro de 2012 às 08:02 por José Mesquita
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Decisões do Supremo colocam o TSE em xeque

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, alterando regras e leis às vésperas das eleições, tornam sem sentido a existência do Tribunal Superior Eleitoral e da própria Justiça Eleitoral. Apesar de a Constituição determinar que o TSE é a instância máxima eleitoral e que suas decisões não são passíveis de recurso, o STF na prática […]

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Publicado em 1 de outubro de 2010 às 08:10 por José Mesquita
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Eleições 2010, o STF e o baguncismo jurídico

Não bastasse a complexidade dos procedimentos e a quantidade de cargos em disputa — são seis votos, 19 números, 25 dígitos a serem digitados no teclado da urna eletrônica — o STF resolveu atropelar a Constituição, alterar as regras do jogo e se arvorar de constituinte derivado. A favor do STF, diga-se a bem da verdade, que […]

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Publicado em 30 de setembro de 2010 às 09:09 por José Mesquita
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Recurso de Roriz deveria ser extinto pelo STF segundo o Procurador Geral da República

Toda a questão seria simplificada se suas excelências simplesmente aplicassem a Constituição Federal. O Judiciário dispôs de quatro anos para decidir a questão da constitucionalidade e da irevogabilidade da lei Ficha Limpa e somente resolveram colocar a ação em pauta às vésperas das eleições. Enquanto não for feita uma reforma do judiciário pra valer, os Tupiniquins iremos […]

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Publicado em 29 de setembro de 2010 às 11:09 por José Mesquita
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Direito do trabalho: Empregador pode monitorar o que empregado faz no computador?

Em toda essa polêmica resta sempre a pergunta de até que ponto a Constituição Federal está, ou não, sendo violada? Está claro no art. 5º, XII: “…é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…” É bem provável que a questão provoque uma demanda judicial que certamente irá […]

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Publicado em 27 de março de 2010 às 09:03 por José Mesquita
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Pauta da semana do Plenário do STF

Prevê julgamento de liminar,  ações de inconstitucionalidade (ADIs), recursos extraordinários, pedidos de extradição, entre outras de naturezas diversas Renan A liminar pedida pela empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo na Reclamação (RCL) 9428, proposta contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é um dos temas previstos na pauta de […]

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Publicado em 7 de dezembro de 2009 às 10:12 por Renan Montenegro
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A Lei de Biossegurança é constitucional

Transgênicos Regulados Logo após a publicação da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) o Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade 3526, contestando diversos dispositivos da Lei de Biossegurança, argumentando que afrontam, principalmente, os comandos estabelecidos pelos artigos 23 e 225 da Constituição Federal. Neste mês de outubro de 2009, a Procuradoria-Geral da República apresentou […]

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Publicado em 8 de novembro de 2009 às 08:11 por José Mesquita
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DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas

A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição […]

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Publicado em 23 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita
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