"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Mensalão: Recusar infringentes não viola duplo grau de jurisdição

A admissão de embargos infringentes provoca idas e vindas de decisões judiciais que jamais alcançam seu fim no devido tempo. Muito menos reparam ou igualam. Eles são recursos oponíveis pela defesa contra decisão não unânime no processo penal. Sua razão de ser é devolver o julgamento a um órgão colegiado mais amplo, do qual participem […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Corrupção, Direito, Direito Penal, Formação de Quadrilha, Improbidade Administrativa, Julgamentos, Lavagem de Dinheiro, Peculato, Recurso Infringente, STF
Publicado em 9 de setembro de 2013 às 09:09 por José Mesquita
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Mensalão e recursos

Últimos recursos dos réus do mensalão serão apenas protelatórios. As possibilidades de mudança nas sentenças são mínimas. Com o fim do julgamento do mensalão, começam agora as expectativas sobre as possibilidades de recursos dos 25 réus condenados, para tentar rever as sentenças aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Os advogados já anunciaram que esperam apenas a […]

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Publicado em 7 de janeiro de 2013 às 06:01 por José Mesquita
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