"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Despachos judiciais confundem forma e conteúdo de processos

Para muitos críticos  assistimos a fartura de liminares que se perdem no tempo, sem a devida apreciação, e findam por substituírem às sentenças. Para a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, “a Justiça brasileira é lenta, insegura e hermética. O Brasil ainda tem muito a melhorar nessa área.” Segundo Eliana Calmon, […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, CNJ, Conciliação e Arbitragem, Direito, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Liminares, Poder Judiciário, Sentenças, STF
Publicado em 25 de junho de 2012 às 07:06 por José Mesquita
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Responsabilida Civil e Direito do Consumidor: uma sentença exemplar

[Doc. LegJur: 122.1831.7000.3200] STJ – Rec. Esp. 1.155.770 – Rel.: Minª. Nancy Andrighi Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Crimes Financeiros, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 15 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita
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Sexo com menor pode não ser estupro

STJ revê jurisprudência em caso de vítimas de 12 anos que já tinham vida sexual anterior; na época, lei falava em ‘violência presumida’. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos poderá ser considerado estupro. A decisão livrou um homem da acusação de ter estuprado […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Direito, Direito Penal, Estupro, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STF, STJ
Publicado em 28 de março de 2012 às 10:03 por José Mesquita
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A maior grilagem da Amazônia acabou

Nesta semana a subseção da justiça federal de Altamira, no Pará, vai receber os autos do processo sobre a maior grilagem de terras da história do Brasil, talvez do mundo. São quase 1.500 páginas de documentos, distribuídos em seis volumes, que provam a forma ilícita adotada por um dos homens mais ricos e poderosos do […]

Arquivado em: Ações judiciais, Amazônia, Ambiente e Ecologia, Brasil, Desmatamento, Economia, Justiça, Poluição, Queimadas, Sentenças
Publicado em 8 de março de 2012 às 07:03 por José Mesquita
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CNJ anula aposentadoria de juiz por insanidade

O Conselho Nacional de Justiça anulou o processo que levou um juiz trabalhista do interior de São Paulo a ser aposentado por “incapacidade mental”. Condenado ao pijama contra a vontade, o magistrado tido por débil mental fez a própria defesa, em sustentação oral perante os conselheiros do CNJ. O juiz se chama Laércio Lopes da […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Julgamentos, Justiça do Trabalho, Sentenças
Publicado em 2 de março de 2012 às 09:03 por José Mesquita
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Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997. Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Danos Materiais, Direito Civil, Economia, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STJ, Tribunais
Publicado em 1 de março de 2012 às 17:03 por José Mesquita
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Empresa pagará R$ 150 mil por dispensa de motorista com HIV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu condenar a empresa Vix Logística S.A. pela dispensa discriminatória de um ex-motorista portador do vírus HIV. A Vix terá de pagar R$ 150 mil por danos morais aos herdeiros do trabalhador, que morreu em 2008. Para a empresa, a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, sem […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito do Trabalho, Discriminação, Julgamentos, Justiça do Trabalho, Legislação, Preconceito, Sentenças, TST
Publicado em 26 de fevereiro de 2012 às 13:02 por José Mesquita
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TJDF decide que cirurgião vai a júri popular após reviravolta em setença

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão de desclassificação da conduta, proferida pelo Juiz Substituto do Tribunal do Júri de Brasília, Dr. Fábio Esteves, que no dia 18.11.2011, após pedido da defesa, reconheceu que o fato do Juiz Substituto Tiago Pinto Oliveira ter proferido decisão de pronúncia […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Direito Penal, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 14 de fevereiro de 2012 às 07:02 por José Mesquita
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Candidato aprovado em concurso tem posse negada por má conduta

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) manteve a decisão da Petrobrás que impediu o primeiro colocado no concurso do órgão de tomar posse. A prova foi realizada em 2009 e o candidato é acusado de mau comportamento no serviço público. “A investigação social não se resume a analisar […]

Arquivado em: Brasil, CLT, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça Federal, Sentenças
Publicado em 12 de janeiro de 2012 às 09:01 por José Mesquita
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Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito do Trabalho, E mail, Internet, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça do Trabalho, Legislação, Privacidade, Sentenças, Súmulas, TST
Publicado em 29 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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