"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Advogado é condenado a indenizar juíza por ofensa moral

A Justiça de São Paulo manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 109 mil contra o advogado que ofendeu uma juíza. O advogado ingressou com representação contra a juíza que foram considerados improcedentes e arquivados pelo Conselho Superior da Magistratura, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público Federal. Leia mais: Réu condenado […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Constituição Federal, Danos Morais, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Ministério Público Federal, Sentenças
Publicado em 19 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Viúva morre, e Justiça divide pensão de marido entre amantes em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a pensão de um funcionário público deverá ser dividida entre duas amantes dele. A decisão ocorreu após a morte da viúva. A mulher do funcionário recebia R$ 15 mil. Segundo o TJ, as duas amantes entraram com o pedido –separadamente– depois que a viúva do funcionário […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Previdenciário, Julgamentos, Legislação, Sentenças
Publicado em 19 de novembro de 2011 às 07:11 por José Mesquita
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STF entende que dirigir bêbado é crime, mesmo que o motorista não provoque danos

O motorista que dirige alcoolizado, mesmo sem provocar danos, está cometendo crime. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão tomada, o STF rejeitou um habeas corpus da Defensoria Pública da União em favor de um motorista do município de Araxá (MG). O crime de dirigir embriagado está […]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código Nacional do Trânsito, Código Penal, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Ministério Público, Sentenças, STF
Publicado em 4 de novembro de 2011 às 10:11 por José Mesquita
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CNJ: Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo

Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi adotada após votação de pedido de providências (PP No. 0006688-56.2010.2.00.0000) sobre o tema, julgado esta semana durante a […]

Arquivado em: Ações, Advogados, Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Sentenças
Publicado em 31 de outubro de 2011 às 15:10 por José Mesquita
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Juiz Lalau e Fórum Trabalhista de S.Paulo: Réus são condenados em Ação Civil Pública

A juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, condenou os envolvidos no superfaturamento da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, a restituírem solidariamente os prejuízos causados ao patrimônio público. Entre os condenados estão o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Código Civil, Corrupção, Crimes, Julgamentos, Justiça Federal, Ministério Público, Sentenças
Publicado em 27 de outubro de 2011 às 08:10 por José Mesquita
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Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

A juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. A magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Legislação, Lei Maria da Penha, Sentenças, Violência Doméstica
Publicado em 20 de outubro de 2011 às 08:10 por José Mesquita
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Cigarro: quem mandou fumar?

Quem mandou? Agora agüente. O juiz Magno Assunção, da 28º Vara Cível do Rio, negou indenização de R$ 1,2 milhão ao ex-fumante Areski Santiago, que teve câncer pulmonar após consumir cigarros por 50 anos. Segundo o juiz, Magno era “viciado intencional que assumiu o risco de sofrer as conseqüências de seu inveterado vício e descontrole […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Justiça, Saúde, Sentenças, Tabagismo
Publicado em 31 de agosto de 2011 às 10:08 por José Mesquita
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Empresa deve ressarcir empregado que teve carro roubado

 Transferência de risco A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, e foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do […]

Arquivado em: Acordão, Brasil, Danos Materiais, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça do Trabalho, Sentenças
Publicado em 27 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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Expedido o primeiro alvará de Soltura no caso Senador Pompeu com base na Lei 12403/2011

Na noite dessa quarta-feira, às 19:00 horas, foi liberado o primeiro acusado no caso Senador Pompeu, no Ceará. Trata-se do Assessor Jurídico Robério Barbosa que teve prisão preventiva decretada pelo Desembargador Francisco Darival Beserra Primo, nos autos da ação criminal 0003062-262011.8.0000, promovida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desfavor dos gestores […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Direito Penal, Julgamentos, Legislação, Leis, Sentenças
Publicado em 21 de julho de 2011 às 08:07 por José Mesquita
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Articulista é condenado à prisão por texto ‘anti-índios’

No entendimento do autor do artigo seria melhor se os índios se tornassem engenheiros, astronautas, pastores evangélicos, neurocirurgiões e ‘otras cositas’ mais. Contudo não vejo um bom final para essa psicose do politicamente correto. A liberdade de expressão está cada vez mais ameaçada por puristas acadêmicos. Melhor faria o MP se exigisse do poder público […]

Arquivado em: Ações, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Crimes, Danos Morais, Direitos Humanos, Julgamentos, Ministério Público, Ministério Público Federal, Racismo, Sentenças
Publicado em 17 de julho de 2011 às 07:07 por José Mesquita
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