Gilmar decidirá hoje caso Sean Goldman
A assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF) informou na noite deste domingo que o presidente do STF, Gilmar Mendes, tomará uma decisão nesta segunda-feira sobre os mandados de segurança impetrados no tribunal pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo pai biológico do menino Sean, o norte-americano David Goldman, [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a [...]
A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético (DNA) não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus pretendido em razão de ordem emitida em ação de investigação de paternidade.
A ação é movida por [...]
PGR entra com ação no STF a favor do reconhecimento da união homossexual
Já está no Supremo uma ação do governo do Rio sobre o assunto.
A PGR quer que a decisão do STF seja válida no país inteiro.
Vara da Família deve analisar união estável de homossexuais, diz STJ
Justiça do DF reconhece união homossexual estável para fins [...]
A população tem agora mais uma canal para acessar gratuitamente documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei pela internet. Com a finalidade de organizar essa massa de dados, o Senado lançou hoje (30) o site de buscas LexML.gov.br.
O acervo do site, criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo (Interlegis), [...]
A Câmara aprovou nesta quarta emenda constitucional que permite que casais se divorciem sem ter que passar antes pela etapa da separação judicial. A emenda foi aprovada, em primeiro turno, por 375 votos sim, 15 não e uma abstenção, e terá que ser apreciada em segundo turno na Casa antes de seguir para a votação [...]
Enviado por Carolina Aguiar
Bacharelanda em Direito – Faculdade Christus, Fortaleza
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa.
Independentemente do significado, [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que havia concedido pensão por morte à concubina de um servidor público. Por maioria, a Quinta Turma do STJ rejeitou o agravo regimental ajuizado pela concubina e reiterou seu entendimento de que a proteção [...]
Comete grave injustiça quem desconfia de motivação pecuniária no casamento em Miami (EUA) da juíza Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, da 3a vara da família de São Luís, 90 dias depois de haver desbloqueado uma verba indenizatória de R$ 6 milhões em benefício do futuro marido, o protético Juarez Gabriel Faria, que no Brasil é [...]
Brasil: da série “sentenças inusitadas”.
Uma idosa moveu ação contra um banco por ter sofrido queda ao tropeçar em um cachorro no interior da agência.
Direito Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Hipótese em que senhora idosa sofre acidente no interior de agência bancária, ao tropeçar na cauda de um cachorro que se encontrava [...]