Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel.
Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de depositário [...]
Penas: pouco progresso
Por Luiz Garcia
Governo e oposição estão procurando se entender no Congresso em torno do que talvez seja o mais sério problema do sistema penitenciário: o regime de progressão das penas.
Em tese, o cidadão condenado tem o direito de pleitear a liberdade depois de cumprir um sexto da pena. Ainda em tese, seu comportamento [...]
AMB usa idade para indicação ao STF
A proposta elaborada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros do STF, estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro e 20 anos de atividade jurídica.
Protocolada na última semana, na Câmara dos Deputados, por Vieira da Cunha [...]
O presidente do Supremo protesta contra a campanha da sucessão. Lula, Serra, Dilma, Aécio, Meirelles, Cabral não fazem outra coisa. Como resolver?
O presidente do Supremo fez muito bem em condenar a velocidade da coordenação da eleição de 2010. (Para presidente, governadores, 2 senadores, deputados federais e estaduais, tudo no mesmo dia, numa coincidência e impressionante [...]
A Câmara aprovou uma emenda constitucional mudando a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta retira o limite de idade para ocupar a presidência do CNJ e determina que o cargo será automaticamente do presidente do Supremo.
A proposta beneficiará o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluzzo, que deverá assumir a presidência [...]
Deputado Ciro Nogueira: hoje, 90% dos crimes hediondos são cometidos por reincidentes.
Os limites da progressão da pena para condenados por crimes hediondos voltaram à agenda da Câmara com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao [...]
Polêmica à vista na Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda Constitucional 341/09, que visa a enxugar dos atuais 250 para 76 o número de artigos da Constituição Federal brasileira, promete gerar embates acalorados na Casa. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, se adiantaram em pedir o arquivamento da proposição. O projeto, [...]
A população tem agora mais uma canal para acessar gratuitamente documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei pela internet. Com a finalidade de organizar essa massa de dados, o Senado lançou hoje (30) o site de buscas LexML.gov.br.
O acervo do site, criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo (Interlegis), [...]
Relator apoia PEC que ‘enxuga’ a Constituição
O deputado Sérgio Carneiro (PT-BA) deve apresentar até quinta-feira desta semana o seu parecer recomendando a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que reduz de 250 para 64 os artigos da atual Constituição.
Carneiro só não vai apoiar as alterações [...]
Reforma: Lula pede Constituinte
O presidente da República , Luiz Inácio Lula da Silva, voltou a afirmar que só uma Assembleia Constituinte poderá tocar uma reforma política de verdade. Pediu que agora o projeto seja para valer. A sugestão foi dada para dois aliados durante um jantar na residência oficial do presidente da Câmara, Michel [...]